22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO JOSE ZERBATO (OAB A1995/AM), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0732960-31.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: B1Elisabete Lima de AlmeidaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - DECISÃO De início cumpre pontuar que, quando a parte responsável pelo pagamento de honorários periciais for beneficiária da justiça gratuita, a parcela por ela devida será custeada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, observando a Resolução nº 12, de 2 de outubro de 2012.

Assim, quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a normativa em destaque prevê honorários periciais de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz "ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada".

No caso em deslinde, no entanto, o responsável pelo pagamento da perícia não é beneficiário da justiça gratuita, sendo inaplicável, portanto, o disposto na Resolução nº 12, de 2 de outubro de 2012.

No meu sentir, considerando a ausência de elementos probatórios hábeis a justificar a redução da verba requerida pelo perito nomeado, havendo,

por outro lado, explanação do profissional a respeito da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, entendo que não merece prosperar a impugnação feita.

Diante disso, fixo os honorários periciais em R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais), por reputar ser este valor razoável e proporcional ao trabalho a ser desempenhado.

Intime-se o a parte demandada, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais.

Desde já, fica autorizado o levantamento, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta) dos honorários periciais, nos moldes do art. 465, § 4º, do CPC/15.

Intime-se o perito designado para que inicie os trabalhos e apresente sua conclusão no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimações e demais providências cabíveis.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
28/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 21:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:36

Execução de Sentença Iniciada
19/11/2024 06:09

Termo de Encerramento - GECOF
14/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 13:22

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
11/11/2024 13:21

Realizado cálculo de custas
11/11/2024 13:20

Recebimento de Processo no GECOF
11/11/2024 13:20

Análise de Custas Finais - GECOF
04/11/2024 17:09

Remessa à CJU - Custas
04/11/2024 17:08

Transitado em Julgado
04/11/2024 16:55

Certidão de Informação/Pendência - CJU
29/10/2024 15:52

Remessa à CJU - Custas
25/10/2024 17:45

Recebido recurso eletrônico
19/02/2024 11:06

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/01/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/11/2023 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 16:24

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/11/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 12:18

Julgado improcedente o pedido
09/10/2023 11:50

Conclusos para despacho
06/10/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2023 07:32

Expedição de Carta.
14/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 15:39

Concedida a Medida Liminar
04/08/2023 16:35

Conclusos para despacho
04/08/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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