29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 10:05

Intimação / Citação à PGE
28/07/2025 08:49

Ato Publicado
28/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0732853-50.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Virginio da Silva Fiilho - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 2ª CC N.º________/2025.

Ao compulsar os autos, verifico a existência de petição protocolada às fls. 219/221, por meio da qual a parte apelante requer a intimação do Estado de Alagoas para o cumprimento da tutela provisória deferida por este Egrégio Tribunal, nos seguintes termos: [...] "ii) conceder o pedido de tutela provisória antecipada, para determinar que o Estado de Alagoas forneça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o insumo prescrito pela profissional médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 537 do CPC." [...] (Acórdão de fls. 198/208) Considerando tratar-se de demanda que envolve direito fundamental à saúde, defiro o pedido, exclusivamente para determinar a intimação do Estado de Alagoas, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos acerca do cumprimento da medida liminar anteriormente deferida.

Em seguida, tendo em vista o esgotamento da jurisdição no âmbito deste segundo grau, determino à Secretaria desta Câmara Cível que certifique o eventual trânsito em julgado do acórdão de fls. 198/208 e, na sequência, proceda à remessa dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito, inclusive quanto à eventual fase de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data de assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Jonhny Batista Sousa dos Santos (OAB: 9237/AL)
25/07/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:22

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:09

Ciente
11/06/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 13:14

Processo Aguardando Julgamento do incidente
10/06/2025 13:13

Ciente
10/06/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:08

Incidente Cadastrado
10/05/2025 02:11

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2025 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 08:58

Intimação / Citação à PGE
29/04/2025 08:58

Vista / Intimação à PGJ
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 14:58

Acórdãocadastrado
15/04/2025 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:00

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 10:00

Conhecido o recurso de
10/04/2025 11:11

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 06:38

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 17:52

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:50

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/03/2025 12:10

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 12:10

Juntada de Petição de parecer
12/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 09:13

Vista / Intimação à PGJ
19/02/2025 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
05/12/2024 00:25

Conclusos para julgamento
05/12/2024 00:25

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 00:25

Distribuído por sorteio
05/12/2024 00:10

Registrado para Retificada a autuação
05/12/2024 00:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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