25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0732308-77.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Genival da Silva Nascimento - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Alagoas contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, nos autos de ação de cobrança proposta por Genival da Silva Nascimento, cujo dispositivo restou delineado nos seguintes termos (págs. 140/147): [...] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do contrato temporário do autor com o réu, condenando-o ao pagamento dos valores referentes ao saldo de salário, inclusive de janeiro de 2023, e férias vencidas não efetuados no período em que o demandante trabalhou, acrescidas do terço constitucional e utilizando como base de cálculo 45 (quarenta e cinco) dias, bem como aos depósitos de FGTS, observando-se o prazo prescricional a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.

Os valores serão atualizados com juros de mora a partir da citação pela caderneta de poupança e correção monetária desde o efetivo prejuízo, com base no IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, ambos os consectários observarão a taxa Selic.

Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. [...] (grifos aditados).

Nas razões de seu recurso (págs. 152/179), o apelante aduziu, em síntese: a) ausência de provas da parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito; b) legalidade da contratação e não cabimento dos pedidos; c) impossibilidade de aplicação cumulativa dos temas 916 e 551 do STF; d) aplicação do regime estatutário e impossibilidade de percepção do FGTS; e) impossibilidade de transmudação do regime jurídico.

Por sua vez, em sede de contrarrazões (págs. 183/189), a parte apelada pugnou pelo não provimento da apelação, sustentando a existência de precedentes deste Tribunal sobre a matéria e o reconhecimento do desvirtuamento da contratação temporária.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça consignou a inexistência de interesse público que justificasse sua intervenção (págs. 194/197). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)
21/08/2025 10:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2025 00:41

Conclusos para julgamento
19/03/2025 23:15

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 21:50

Processo Transferido
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 15:59

Pedido de Transferência de Processos
23/01/2025 09:42

Conclusos para julgamento
23/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:45

Juntada de Petição de parecer
23/01/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 01:24

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:05

Proferido despacho
27/11/2024 13:14

Conclusos para julgamento
27/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:14

Distribuído por sorteio
27/11/2024 02:54

Registrado para Retificada a autuação
27/11/2024 02:53

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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