19/08/2025 10:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 10:42

Intimação / Citação à PGE
13/08/2025 08:30

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732190-04.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Rosemilda Maria da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0732190-04.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas, Secretaria Executiva de Saude - SESAU, Estado de Alagoas e como parte recorrida Rosemilda Maria da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e retificando de ofício os honorários para a quantia de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE.

LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS.

DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (DESCOMPRESSÃO DE CAUDA EQUINA + ARTRODESE LOMBAR DE QUATRO NÍVEIS + OPMES), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, E CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 706,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, À LUZ DAS TESES FIRMADAS PELO STF NOS TEMAS 793 E 1.234; (II) AFERIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA IMPOR AO ESTADO DE ALAGOAS O DEVER DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DEVER SOLIDÁRIO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (CF, ARTS. 6º, 23, II E 196), CABENDO À PARTE AUTORA ESCOLHER CONTRA QUAL ENTE DEMANDAR.

O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, FIXOU A TESE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, CONFERINDO AO JUDICIÁRIO O PODER DE DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR EVENTUAL RESSARCIMENTO AO ENTE QUE SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO.

AINDA QUE O STF TENHA DELIMITADO NO TEMA 1.234 A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DETERMINADAS HIPÓTESES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, ESSE ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OPMES, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO VOTO DO RELATOR DO JULGAMENTO.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA QUE O LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL QUE ASSISTE DIRETAMENTE O PACIENTE SUPRE A EXIGÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONCESSÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO, QUANDO FUNDADO EM EVIDÊNCIAS CLÍNICAS IDÔNEAS E CIRCUNSTANCIADAS.

O LAUDO CONSTANTE NOS AUTOS APRESENTA DESCRIÇÃO CLARA DO QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA, DO PROCEDIMENTO INDICADO E DA URGÊNCIA MÉDICA, DEMONSTRANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E PREENCHENDO OS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS EXIGIDOS.

DIANTE DA NATUREZA REPETITIVA DA DEMANDA E DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 550,00, CONFORME ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL, COM MAJORAÇÃO PARA R$ 625,00 EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º, 8º E 11 DO CPC.IV.

DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II E 196; CPC, ARTS. 85, §§2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE (TEMA 793), REL.

MIN.

EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 16.04.2020; STF, RE Nº 1366240 (TEMA 1.234), REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO VIRTUAL, J. 09.2024; STJ, ARESP Nº 1534208/RN, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 20.08.2019, DJE 06.09.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
29/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
29/07/2025 12:58

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 12:58

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:29

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0732190-04.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Rosemilda Maria da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes
11/07/2025 07:42

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/05/2025 10:32

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 14:46

Juntada de Petição de parecer
12/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 02:29

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:44

Vista / Intimação à PGJ
30/04/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
14/01/2025 12:31

Conclusos para julgamento
14/01/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 12:31

Distribuído por sorteio
14/01/2025 12:19

Registrado para Retificada a autuação
14/01/2025 12:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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