TJAL - 0732035-98.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732035-98.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eduardo Jose Pinheiro da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0732035-98.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Eduardo Jose Pinheiro da Silva e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, reformar a sentença para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, para, declarar a nulidade do contrato temporário, a fim de condenar o Estado de Alagoas a adimplir o saldo de salário, bem como as férias vencidas não efetuadas no período em que a demandante trabalhou, acrescidas do terço constitucional e utilizando como base de cálculo 45 (quarenta e cinco) dias, pagamento do décimo terceiro salário proporcional e saldo de salário de janeiro de 2023, bem como aos depósitos de FGTS, tudo acrescido de juros moratórios correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, e de correção monetária pelo IPCA-E, desde o evento danoso (efetivo prejuízo) até 08 de dezembro de 2021, sobrevindo a incidência da taxa SELIC, a partir de 09.12.2021, de acordo com o art. 3º da EC n. 113/21, que compreende juros e correção monetária e inverter o ônus da sucumbência condenando o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGADA DE FORMA IRREGULAR.

DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE.

NULIDADE DO CONTRATO.

EFEITOS FINANCEIROS RESIDUAIS.

FÉRIAS DE 45 DIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL.

DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL.

SALDO SALARIAL.

DEPÓSITOS DO FGTS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDUARDO JOSÉ PINHEIRO DA SILVA, SUBSTITUÍDO PROCESSUALMENTE PELO SINPROCORPAL, CONTRA SENTENÇA DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULARMENTE PRORROGADO, BEM COMO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, A EXEMPLO DE SALDO SALARIAL, FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E FGTS.

A SENTENÇA CONSIDEROU INEXISTENTE O DIREITO PLEITEADO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

O RECURSO POSTULOU A REFORMA DO JULGADO COM BASE NOS TEMAS 551 E 916 DO STF, JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL E DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS;(II) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM ANÁLISE É NULA EM RAZÃO DO DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CF/1988;(III) VERIFICAR SE SÃO DEVIDAS VERBAS COMO FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS;(IV) APURAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DIANTE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE FIXA O PERÍODO EM 45 DIAS PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE TRATO SUCESSIVO, DE MODO QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ, PRESCREVEM APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, AINDA QUE FORMALMENTE RESPALDADA NA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018, FOI RENOVADA SUCESSIVA E IRREGULARMENTE POR MAIS DE TRÊS ANOS, O QUE DESVIRTUA A NATUREZA EXCEPCIONAL DA ADMISSÃO, CONFIGURANDO NULIDADE NOS TERMOS DO ART. 37, IX E §2º, DA CF/1988.A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO IMPEDE A PERCEPÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RESIDUAIS, SENDO DEVIDOS OS SALÁRIOS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, BEM COMO OS DEPÓSITOS NO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMAS 916 E RE 596.478).DIANTE DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, FAZ JUS O SERVIDOR AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 551 DO STF.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 6.196/2000, ART. 52) ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, DEVENDO O TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDIR SOBRE TODO ESSE PERÍODO, CONFORME TESE 1241/STF.A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO REFERENTE A JANEIRO DE 2023 AUTORIZA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO.OS ENCARGOS MORATÓRIOS SEGUEM A SISTEMÁTICA DEFINIDA PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME ART. 3º DA EC Nº 113/2021.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO PRORROGADA DE FORMA REITERADA E IRREGULAR CONFIGURA DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CF/1988, GERANDO NULIDADE CONTRATUAL.A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO IMPEDE A PERCEPÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RESIDUAIS, SENDO DEVIDOS OS SALÁRIOS, OS DEPÓSITOS DO FGTS, O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E AS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.QUANDO HOUVER PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, COMO NO CASO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, AS FÉRIAS DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NO PERÍODO DE 45 DIAS, INCIDINDO O TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE.A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ.OS ENCARGOS DE MORA DEVEM OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME ART. 3º DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII; 37, II, IX E § 2º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, ART. 52; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, E 98, §3º; DECRETO-LEI Nº 20.910/1932, ARTS. 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 596.478, REL.

MIN.

ELLEN GRACIE, J. 13.06.2012; STF, RE 1.066.677/MG, TEMA 551; STF, RE 765.320, TEMA 916; STJ, RESP 1.495.146/MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018; STJ, SÚMULA 85; TST, SÚMULA 363.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)

DESPACHO Nº 0732035-98.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eduardo Jose Pinheiro da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)