09/06/2025 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 07:21

Expedição de Carta.
13/03/2025 07:19

Expedição de Carta.
10/03/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0719950-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Elisabete de Morais Souza - Réu: Caixa Seguradora S.a., Caixa Vida e Previdencia S/A - DECISÃO Trata-se de ação ordinária c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA ELISABETE DE MORAIS SOUSA, qualificada na inicial, em face de CAIXA SEGURADORA S/A e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, igualmente qualificada.

Do pedido de benefícios de gratuidade da justiça Diante da documentação apresentada, concedo a parte Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

De igual modo, defiro a tramitação prioritária em respeito ao Estatuto do Idoso.

Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre a parte autora e a ré é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

No mais, cite-se as empresas rés para contestarem a presente ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 06 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
06/03/2025 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 20:19

Decisão Proferida
25/02/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 19:51

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 16:12

Redistribuição de Processo - Saída
17/02/2025 18:35

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/02/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL) Processo 0719950-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Elisabete de Morais Souza - Réu: Caixa Seguradora S.a., Caixa Vida e Previdencia S/A - Considerando que não há razão para que o presente processo seja distribuído a esta Vara por prevenção, pois as ações tratam de contratos diferentes, remeto os autos ao Setor da Distribuição do Foro, a fim de que este órgão distribua o feito a uma das varas cíveis desta Capital.
09/01/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 16:38

Publicado ato_publicado em data.
17/12/2024 18:07

Despacho de Mero Expediente
09/09/2024 14:27

Conclusos para despacho
04/09/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 19:04

Despacho de Mero Expediente
15/08/2024 16:11

Conclusos para julgamento
15/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 18:47

Despacho de Mero Expediente
03/07/2024 13:30

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 19:17

Despacho de Mero Expediente
24/05/2024 10:45

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 17:16

Decisão Proferida
24/04/2024 14:25

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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