28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL), ADV: ANA LUÍSA PEREIRA CABRAL DE MELO (OAB 12994/AL), ADV: PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE (OAB 13534/AL), ADV: LARISSA OLIVEIRA DE MELO RIBEIRO (OAB 13205/AL) - Processo 0732509-40.2022.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - EXEQUENTE: B1Nancy Reis DuarteB0 - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 05-11.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Dados para a REQUISIÇÃO 1 - crédito de retroativos BENEFICIÁRIA (Exequente): Nancy Reis Duarte (CPF n. *53.***.*37-68) NASCIMENTO: 26.01.1967 (fl. 13) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: pagamento de valores retroativos do adicional noturno Tipo de beneficiário: Parte CRÉDITO: Planilha homologada: fls. 05-11 A) Valor total: R$ 28.269,53 Valor originário: R$ 19.261,50 Valor corrigido: R$ 21.048,85 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 7.220,68 DATA-BASE: 05/2025 (fl. 05) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 58 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 2047, operação 3701, conta corrente 583707586-7 (fl. 03) C) Reserva de Honorários Contratuais - 15% (fl. 12).

BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ 43.***.***/0001-98) = 15% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 03) DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 28.269,53 Dados para a REQUISIÇÃO 2 - crédito de honorários advocatícios sucumbenciais BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: não possui CONDIÇÃO: prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais CRÉDITO: Planilha homologada: fls. 05-11 A) Valor total: R$ 5.653,91 Valor Originário: R$ 5.653,91 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: R$ prejudicado DATA-BASE:05/2025 (fl. 05) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não (Optante do Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 5.653,91 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 03) DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 5.653,91 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,25 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
22/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:01

Processo Desarquivado
29/07/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 05:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:38

Execução de Sentença Iniciada
01/07/2025 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:10

Decisão Proferida
12/06/2025 08:12

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:12

Evolução da Classe Processual
12/06/2025 08:11

Processo Desarquivado
11/06/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:59

Transitado em Julgado
26/02/2025 15:10

Recebido recurso eletrônico
07/08/2023 17:22

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/08/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2023 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 00:50

Expedição de Certidão.
21/06/2023 02:44

Expedição de Certidão.
21/06/2023 02:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2023 02:41

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2023 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 00:31

Julgado procedente o pedido
19/05/2023 08:48

Conclusos para despacho
18/05/2023 12:52

Despacho de Mero Expediente
11/05/2023 18:18

Conclusos para despacho
11/05/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2023 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 13:15

Despacho de Mero Expediente
24/01/2023 08:57

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 01:09

Expedição de Certidão.
12/01/2023 18:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/01/2023 18:05

Expedição de Certidão.
12/01/2023 17:03

Expedição de Carta.
04/01/2023 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2023 13:03

Despacho de Mero Expediente
15/09/2022 17:50

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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