TJAL - 0732044-94.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 16:43
Ato Publicado
-
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732044-94.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rodrigo Otávio Correa Boaventura - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Tag 824 Customização Eireli e outro - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO e, ao fazê-lo, julgaar procedentes os embargos de terceiro , nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO.
ALIENAÇÃO ANTERIOR À RESTRIÇÃO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
SÚMULA Nº 375 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, MANTENDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO ALEGADAMENTE ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE ANTES DA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.
A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER AFASTADA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINAÇÃO APÓS A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE, AFASTANDO-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4.
O APELANTE ALEGOU TER ADQUIRIDO O VEÍCULO NO ANO DE 2022, EMBORA A TRANSFERÊNCIA FORMAL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APENAS EM 27/04/2023.5.
A PENHORA SOBRE O BEM FOI DETERMINADA JUDICIALMENTE EM 05/07/2023, OU SEJA, APÓS A DATA DA TRANSFERÊNCIA DOCUMENTADA.6.
A AUSÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR DA RESTRIÇÃO E DE PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 375).7.
DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA TRADIÇÃO DO BEM ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA AFASTAR A RESTRIÇÃO JUDICIAL.8.
APESAR DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS FORAM IMPUTADOS AO EMBARGANTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, EM RAZÃO DA OMISSÃO NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Victor Côrtes Macedo (OAB: 39021/BA) - Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Carlos Carneiro Coelho Júnior (OAB: 17525/BA) -
16/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
15/08/2025 20:49
Processo Julgado Sessão Presencial
-
15/08/2025 20:49
Conhecido o recurso de
-
14/08/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 10:37
Ato Publicado
-
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0732044-94.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rodrigo Otávio Correa Boaventura - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Guilherme Augusto Rangel - Apelado: Tag 824 Customização Eireli - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Victor Côrtes Macedo (OAB: 39021/BA) - Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Carlos Carneiro Coelho Júnior (OAB: 17525/BA) -
31/07/2025 09:07
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 09:06
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:06:52 local.
-
10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
-
09/06/2025 14:30
Ato Publicado
-
06/06/2025 18:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
09/05/2025 12:17
Ciente
-
09/05/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
-
28/04/2025 13:45
Conclusos para julgamento
-
28/04/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/04/2025 13:45
Distribuído por sorteio
-
28/04/2025 13:40
Registrado para Retificada a autuação
-
28/04/2025 13:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0732070-92.2023.8.02.0001
Marilene dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/12/2024 11:24
Processo nº 0732037-44.2019.8.02.0001
Americo Cavalcante Albuquerque
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Silvio Omena de Arruda
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/02/2025 14:16
Processo nº 0732150-66.2017.8.02.0001
Vanidete Maria dos Santos Ferreira
Crefisa S/A Financiamento e Investimento
Advogado: Jose Vicente Faria de Andrade
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/03/2025 11:55
Processo nº 0732180-33.2019.8.02.0001
Angelica Silva de Andrade
Braskem S.A
Advogado: Silvio Omena de Arruda
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/04/2020 11:59
Processo nº 0732343-52.2015.8.02.0001
Jrx Comercio de Pecas e Manutencao Autom...
Financa Fomento Mercantil LTDA
Advogado: Jeferson Germano Regueira Teixeira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/09/2017 13:56