21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 16:18

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731467-87.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Panamericano S./A. - Apelada: Luzitânia Costa Azevedo - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE.

RECURSO INADEQUADO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PAN S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE, MANTENDO O VALOR DA EXECUÇÃO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

O APELANTE ALEGOU EXCESSO NA EXECUÇÃO E A IRRAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO EXCESSO E A LEGALIDADE DO CONTRATO, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA.

A PARTE APELADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES, PUGNANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, PELO NÃO PROVIMENTO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A APELAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, OU SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SERIA O RECURSO ADEQUADO, EM FACE DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO.O RECURSO DE APELAÇÃO É CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÕES QUE EXTINGUEM A EXECUÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.009, DO CPC/2015, ENQUANTO AS DECISÕES QUE REJEITAM IMPUGNAÇÃO OU ACOLHEM-NA PARCIALMENTE, SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO, POSSUEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO O RECURSO ADEQUADO PARA SUA IMPUGNAÇÃO.NO CASO, A DECISÃO IMPUGNADA NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO, LIMITANDO-SE A DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE CONFIGURA UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO PASSÍVEL DE APELAÇÃO, MAS SIM DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, POIS NÃO HÁ DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À INADEQUAÇÃO DO RECURSO.RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO É INTERLOCUTÓRIA, SENDO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO APELAÇÃO.A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, NÃO SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL)
19/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:28

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:28

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:31

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731467-87.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Panamericano S./A. - Apelada: Luzitânia Costa Azevedo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 31 de julho de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL)
31/07/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:05

Incluído em pauta para 31/07/2025 16:05:44 local.
31/07/2025 12:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:30

Retirado de Pauta
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
02/06/2025 20:35

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:43

Incluído em pauta para 30/05/2025 07:43:51 local.
07/01/2025 11:28

Proferido despacho
13/11/2024 09:56

INCONSISTENTE
12/11/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:43

Conclusos para julgamento
05/04/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:43

Distribuído por sorteio
01/04/2024 17:11

Registrado para Retificada a autuação
01/04/2024 17:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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