24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731392-19.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paula Lanessa Batista da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0731392-19.2019.8.02.0001 Recorrente: Paula Lanessa Batista da Silva.

Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC).

Advogado: Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 21079/SC).

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Procurador: Márcio Henrique de Mendonça Melo (OAB: 12934/PB).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Paula Lanessa Batista da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os "artigos 369, 373, I, 473, §2º, 477, §§1º e 2º, inciso I e II do CPC" (sic, fl. 306), bem como que teria incorrido em dissídio jurisprudencial.

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 323. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 71, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado teria violado os "artigos 369, 373, I, 473, §2º, 477, §§1º e 2º, inciso I e II do CPC" (sic, fl. 306), bem como que teria incorrido em dissídio jurisprudencial, vez que "o processo nao foi impulsionado ao perito para os esclarecimentos adicionais, o que invariavelmente implica em cerceamento de defesa" (sic, fl. 306).

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se a ausência de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos viola o disposto no art. 477 do Código de Processo Civil.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) - Marcio Henrique de Mendonça Melo (OAB: 12934/PB)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
14/07/2025 18:12

Recurso especial admitido
14/05/2025 11:56

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 12:29

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 14:27

Juntada de Petição de recurso especial
26/02/2025 17:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
26/02/2025 17:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/02/2025 16:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/02/2025 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 18:49

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 18:49

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 13:11

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
18/11/2024 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 14:36

Acórdãocadastrado
12/11/2024 13:03

Processo Julgado Sessão Presencial
12/11/2024 13:03

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
07/11/2024 17:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 09:30

Processo Julgado
01/11/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 16:54

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 11:41

Incluído em pauta para 24/10/2024 11:41:13 local.
10/10/2024 15:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/02/2024 21:34

Conclusos para julgamento
06/02/2024 21:28

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 08:16

Juntada de Petição de parecer
06/02/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 20:45

Vista / Intimação à PGJ
31/01/2024 13:28

Solicitação de envio à PGJ
15/01/2024 12:29

Conclusos para julgamento
15/01/2024 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 12:28

Distribuído por sorteio
15/01/2024 11:09

Registrado para Retificada a autuação
15/01/2024 11:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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