TJAL - 0731528-74.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731528-74.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Caixa Vida e Previdência S./a. - Apelado: José Alberto da Rocha Cavalcanti - Apelado: Caixa Seguradora S/A e outro - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, nos termos do voto ora exarado. - DIREITO CIVIL.
AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA.
AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CAIXA SEGURADORA S.A.
E XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.2.
O FATO RELEVANTE:DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR, A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU CONSENTIMENTO, NO VALOR TOTAL DE R$ 634,98.3.
A DECISÃO RECORRIDA:CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA E A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO, BEM COMO A REGULARIDADE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O CONSUMIDOR TENTOU RESOLVER A DEMANDA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO, CONFIGURANDO-SE PRETENSÃO RESISTIDA E LEGITIMANDO O INTERESSE DE AGIR.MANTIDA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS A PARTE AUTORA JUNTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E NÃO HÁ PROVA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO LEGAL.APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, CONFORME SÚMULA 297/STJ.A ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO, CABENDO ÀS RÉS TAL ÔNUS, DIANTE DA INVERSÃO PROBATÓRIA.DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS RÉS NÃO COMPROVAM ANUÊNCIA DO AUTOR.
INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA OU PROVA DE ADESÃO.CARACTERIZADO O DESCONTO INDEVIDO E A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, RAZÃO PELA QUAL SUBSISTE A CONDENAÇÃO.DANO MORAL CONFIGURADO, POIS HOUVE RETIRADA INDEVIDA DE QUANTIA DA CONTA DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO, AFETANDO SUA ESFERA PATRIMONIAL E SUBJETIVA.VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.REJEITADA A TESE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC/15 PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 16%, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ORIGEM.IV.
DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 16% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC/15.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC.
LXXIVCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98 A 102, 85, §11 E 99, §2ºCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, 4º, 6º E 31JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 972STJ, SÚMULA 297TJAL, AI N.º 0802647-40.2019.8.02.0000, REL.
DES.
TUTMÉS AIRANTJAL, AI N.º 0801934-02.2018.8.02.0000, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIROSTJ, RESP 1.573.573 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Maria Jordane Pereira de Almeida (OAB: 12269/AL) -
25/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731528-74.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Caixa Vida e Previdência S./a. - Apelado: Xs2 Vida e Previdencia S.a. - Apelado: José Alberto da Rocha Cavalcanti - Apelado: Caixa Seguradora S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 24 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Maria Jordane Pereira de Almeida (OAB: 12269/AL) -
28/04/2025 08:23
Ciente
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24/04/2025 11:49
devolvido o
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24/04/2025 11:49
devolvido o
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24/04/2025 11:49
devolvido o
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24/04/2025 11:49
devolvido o
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24/04/2025 11:49
Juntada de Documento
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24/04/2025 11:49
devolvido o
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24/04/2025 11:49
devolvido o
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24/04/2025 11:49
Juntada de Petição de
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06/01/2025 11:17
Conclusos
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06/01/2025 11:06
Expedição de
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06/01/2025 10:16
Atribuição de competência
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19/12/2024 15:31
Despacho
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08/10/2024 13:36
Conclusos
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08/10/2024 13:36
Expedição de
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08/10/2024 13:36
Distribuído por
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07/10/2024 17:35
Registro Processual
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07/10/2024 17:35
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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