26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731977-95.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Apelado: Secretaria de Estado da Defesa Social - SEDS - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, declarando a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o Estado de Alagoas, bem como condenando o demandado ao pagamento dos valores relativos às férias acrescidas de 1/3 (um terço), com a fixação da base de cálculo correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem a multa, e ao saldo de salário referente ao período laborado e não remunerado, incluindo as férias vencidas não pagas durante o período em que a parte autora esteve vinculada aos quadros funcionais do Estado, observando-se, para tanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

Ex offício, fixados os consectários legais, nos termos da fundamentação.

Como corolário lógico dessa decisão, inverte-se o ônus da sucumbência, com a condenação do Estado a arcar com todos os encargos da sucumbência, visto que a parte autora, ora apelante, sucumbiu minimamente nos pedidos.

Ademais, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil, torna-se imprescindível a readequação do valor dos honorários advocatícios.

Assim, considerando os parâmetros legais aplicáveis, entendo ser adequado fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Quanto às custas, isento o ente público, em virtude da expressa determinação legal de sua isenção. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS, FÉRIAS COM O TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO POR PROFESSOR CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA.

ESTADO DE ALAGOAS.

TESE 612/STF.

SUCESSIVA RENOVAÇÃO CONTRATUAL QUE DESCARACTERIZA EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO E IMPLICA VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO.

TESE 551 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ZENY PEREIRA DOMINGOS DOS SANTOS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS, INCLUINDO FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS NÃO PAGOS, DECORRENTES DE SEU VÍNCULO TEMPORÁRIO COM O ENTE PÚBLICO.2.

O RECURSOO RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS VERBAS TRABALHISTAS.

A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FICARAM SUSPENSOS DEVIDO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO AUTOR, SERVIDOR TEMPORÁRIA, ALEGA QUE FOI DISPENSADO SEM O PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS.

REQUEREU A NULIDADE DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, FGTS E SALDO DE SALÁRIO, ENTRE OUTRAS VERBAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS (COM A MULTA DE 40%) E SALDO DE SALÁRIO, CONSIDERANDO A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO E OS EFEITOS JURÍDICOS DE SUA RELAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.(II) SABER SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE APLICA AO CASO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA AJUIZOU A AÇÃO EM 2024, PARA VALORES DEVIDOS ENTRE 2019 E 2023, E SE A PRETENSÃO DE ALGUNS VALORES ESTÁ OU NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO.(III) SABER SE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER APLICADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COM BASE NAS ALTERAÇÕES DA EC 103/2021.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

DIREITO AO FGTSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O TEMA 916, AFIRMOU QUE SERVIDORES TEMPORÁRIOS TÊM DIREITO AO FGTS, MAS SEM A MULTA DE 40%, JÁ QUE ESSES VÍNCULOS NÃO SE INSEREM NO REGIME CELETISTA, SENDO, PORTANTO, APENAS VINCULADOS AO REGIME ADMINISTRATIVO (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO).

ASSIM, FOI RECONHECIDO QUE O APELANTE TINHA DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS, MAS SEM A APLICAÇÃO DA MULTA DE 40%.2.

FÉRIAS E 13º SALÁRIOO STF, EM SUA ANÁLISE SOBRE O TEMA 551, ESTABELECE QUE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS TÊM DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO, DESDE QUE NÃO HAJA PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO E DESDE QUE NÃO SEJA CONFIGURADA UMA CONTRATAÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE.

O TRIBUNAL TAMBÉM CONSIDERA A DESVIRTUAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DESSES DIREITOS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO.

COMO NO CASO EM EXAME, O VÍNCULO DO APELANTE FOI DURADOURO E CONTINUADO, GERANDO O DIREITO ÀS VERBAS PLEITEADAS.3.

PRESCRIÇÃO QUINQUENALDE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É DE 5 ANOS, CONFORME O DECRETO Nº 20.910/1932.

NO CASO SUB EXAMINE, O VÍNCULO FIRMADO ENTRE A APELANTE E O ESTADO DE ALAGOAS FOI FORMALIZADO APÓS DE 13.11.2014, MAIS ESPECIFICAMENTE, EM 06 DE AGOSTO DE 2019 (DOCUMENTO DE FLS. 141).

ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI PROPOSTA EM 05 DE JULHO DE 2024, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO.4.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIAA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2021 DETERMINOU QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEJAM BASEADOS EXCLUSIVAMENTE NA TAXA SELIC, A PARTIR DE 2021.

PARA OS PERÍODOS ANTERIORES, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 905) ESTABELECE A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS TRADICIONAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.IV.

DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TERÇO DE FÉRIAS).ART. 19-A DA LEI 8.036/1990 (FGTS).ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932 (PRESCRIÇÃO).EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2021 (TAXA SELIC PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF - TEMA 916 (DIREITO AO FGTS SEM MULTA PARA SERVIDORES TEMPORÁRIOS).STF - TEMA 551 (FÉRIAS E 13º SALÁRIO PARA SERVIDORES TEMPORÁRIOS).STF - TESE 608/STF (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA FGTS).STJ - TEMA 905 (ENCARGOS DE MORA EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL)
25/08/2025 12:14

Processo Julgado Sessão Presencial
25/08/2025 12:14

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 23:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 14:43

Ato Publicado
08/08/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 13:34

Incluído em pauta para 08/08/2025 13:34:04 local.
06/08/2025 13:10

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731977-95.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Apelado: Secretaria de Estado da Defesa Social - SEDS - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 14:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/07/2025 12:24

Conclusos para julgamento
03/07/2025 12:24

Volta da PGJ
03/07/2025 12:24

Ciente
03/07/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 12:06

Juntada de Petição de parecer
02/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 12:03

Ato Publicado
01/07/2025 09:55

Vista / Intimação à PGJ
18/06/2025 15:48

Solicitação de envio à PGJ
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
24/02/2025 18:21

Conclusos
24/02/2025 18:21

Expedição de
24/02/2025 18:21

Distribuído por
24/02/2025 18:19

Registro Processual
24/02/2025 18:19

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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