01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 13:10

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731694-43.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Jorge Laurindo - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Thais Aparecida Lima da Cunha (OAB: 173963/RJ)
28/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/08/2025 18:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
27/08/2025 13:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/08/2025 08:36

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 11:41

Intimação / Citação à PGE
24/07/2025 11:40

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731694-43.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Jorge Laurindo - 'Agravo Interno Cível nº 0731694-43.2022.8.02.0001/50000 Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Agravado : Jorge Laurindo.

Advogada : Thais Aparecida Lima da Cunha (OAB: 173963/RJ).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Thais Aparecida Lima da Cunha (OAB: 173963/RJ)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:23

Ciente
16/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:23

Incidente Cadastrado
12/06/2025 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 10:32

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 13:05

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
20/05/2025 19:06

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 10:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:24

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 17:07

Decisão Monocrática cadastrada
26/09/2024 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 09:57

Ciente
07/08/2024 11:37

Retificado o movimento
27/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 08:34

Intimação / Citação à PGE
11/07/2024 10:10

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 14:32

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
10/07/2024 14:32

Vinculação de Tema
10/07/2024 14:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/06/2024 12:58

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:17

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/02/2024 07:33

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 16:01

Juntada de Petição de recurso especial
30/01/2024 16:00

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
30/01/2024 15:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/01/2024 15:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/12/2023 14:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/12/2023 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2023 10:58

Ciente
07/12/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 09:55

Ciente
07/12/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
12/10/2023 13:21

Vista / Intimação à PGJ
12/10/2023 13:20

Intimação / Citação à PGE
12/10/2023 11:51

Publicado ato_publicado em 12/10/2023.
12/10/2023 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2023 14:31

Acórdãocadastrado
10/10/2023 12:27

Conhecido o recurso de
10/10/2023 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 09:00

Processo Julgado
28/09/2023 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2023 10:38

Incluído em pauta para 26/09/2023 10:38:10 local.
21/09/2023 11:50

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.
20/09/2023 09:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/05/2023 12:06

Conclusos para julgamento
30/05/2023 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2023 14:15

Juntada de Petição de parecer
29/05/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 13:11

Vista / Intimação à PGJ
26/05/2023 13:09

Certidão sem Prazo
26/05/2023 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2023 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2023 07:26

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.
25/05/2023 16:11

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.
25/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:35

Conclusos para julgamento
24/05/2023 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2023 14:35

Distribuído por sorteio
24/05/2023 14:32

Registrado para Retificada a autuação
24/05/2023 14:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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