TJAL - 0731389-59.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 09:28
Ato Publicado
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
-
30/07/2025 14:58
Acórdãocadastrado
-
30/07/2025 12:14
Republicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
30/07/2025 12:07
Ato Publicado
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731389-59.2022.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco Itaúcard S/A - Agravado: Paulo Victor Caetano da Silva Lima - Des.
Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
TEMA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ILEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 246.3.
ACÓRDÃO OBJURGADO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICADO.4.
PARTE RECORRENTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 246, DEFINIU QUE "É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA".5.
A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICADO. 6.
A NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL TRATADA NO TEMA REPETITIVO DIZ RESPEITO NÃO SOMENTE À PRÓPRIA ESTIPULAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, MAS TAMBÉM SOBRE O ÍNDICE APLICÁVEL.7.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO8.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.021, § 1º, 1.030, I, 'B'.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RESP 973.827/RS, RESP 1.826.463/SC, AGINT NO ARESP 2.673.180/CE, 2.822.242/GO ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
29/07/2025 16:01
Processo Julgado Sessão Presencial
-
29/07/2025 16:01
Conhecido o recurso de
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29/07/2025 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 09:00
Processo Julgado
-
18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
-
17/07/2025 12:27
Ato Publicado
-
17/07/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/07/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 12:53
Incluído em pauta para 16/07/2025 12:53:38 local.
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 23:56
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
10/07/2025 23:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
09/07/2025 11:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
14/04/2025 11:29
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 11:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/03/2025 07:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
-
17/03/2025 22:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/03/2025 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 10:19
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2025 09:52
Incidente Cadastrado
-
11/03/2025 09:51
Incidente Cadastrado
-
14/02/2025 00:00
Publicado
-
13/02/2025 15:30
Ratificada a Decisão Monocrática
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13/02/2025 09:32
Expedição de
-
13/02/2025 02:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2025 22:11
Negado seguimento a Recurso
-
12/02/2025 13:57
Conclusos
-
12/02/2025 13:56
Remetidos os Autos
-
12/02/2025 13:04
Redistribuído por
-
12/02/2025 13:04
Redistribuído por
-
12/02/2025 12:32
Expedição de
-
07/10/2024 10:07
Publicado
-
07/10/2024 09:52
Expedição de
-
04/10/2024 20:15
Mérito
-
04/10/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 15:33
Conclusos
-
16/09/2024 15:52
Expedição de
-
11/09/2024 16:01
Juntada de Petição de
-
11/09/2024 13:58
Redistribuído por
-
11/09/2024 13:58
Redistribuído por
-
25/07/2024 13:03
Remetidos os Autos
-
25/07/2024 12:54
Expedição de
-
22/07/2024 12:17
Retificação de movimento
-
15/07/2024 09:06
Ciente
-
12/07/2024 17:47
Juntada de Documento
-
12/07/2024 17:47
Juntada de Documento
-
12/07/2024 17:47
Juntada de Documento
-
12/07/2024 17:47
Juntada de Documento
-
12/07/2024 17:47
Juntada de Documento
-
12/07/2024 17:47
Juntada de Documento
-
10/07/2024 19:48
Ciente
-
10/07/2024 19:31
Expedição de
-
10/07/2024 19:01
Expedição de
-
10/07/2024 19:01
Expedição de
-
10/07/2024 19:01
Expedição de
-
10/07/2024 19:01
Expedição de
-
10/07/2024 19:01
Expedição de
-
10/07/2024 19:01
Juntada de Documento
-
10/07/2024 19:01
Expedição de
-
10/07/2024 19:01
Expedição de
-
10/07/2024 19:01
Juntada de Documento
-
10/07/2024 19:01
Expedição de
-
10/07/2024 19:01
Juntada de Documento
-
10/07/2024 19:01
Juntada de Documento
-
10/07/2024 19:01
Juntada de Documento
-
10/07/2024 19:01
Juntada de Documento
-
10/07/2024 19:01
Juntada de Documento
-
14/06/2024 03:30
Expedição de
-
04/06/2024 13:38
Ciente
-
04/06/2024 13:38
Expedição de
-
04/06/2024 13:29
Juntada de Petição de
-
04/06/2024 13:28
Incidente Cadastrado
-
03/06/2024 19:37
Confirmada
-
29/05/2024 10:19
Publicado
-
29/05/2024 10:15
Expedição de
-
28/05/2024 11:17
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/05/2024 11:17
Conhecido o recurso de
-
27/05/2024 19:08
Expedição de
-
27/05/2024 14:00
Julgado
-
15/05/2024 15:58
Expedição de
-
10/05/2024 15:13
Inclusão em pauta
-
10/05/2024 13:15
Publicado
-
10/05/2024 12:23
Expedição de
-
09/05/2024 10:45
Despacho
-
10/04/2024 20:38
Conclusos
-
10/04/2024 20:38
Expedição de
-
10/04/2024 20:38
Distribuído por
-
08/04/2024 12:49
Registro Processual
-
08/04/2024 12:49
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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