01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 11:14

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731778-73.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Augusto Lourenço dos Santos - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do Voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, MANTEVE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, AFASTANDO OS DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE ME SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BANCO PARA APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, RECONHECENDO A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4.

UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO MEIO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE ATRAI SUA REJEIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO MS N. 28.736/DF, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 07.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC)
28/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:50

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 12:19

Ato Publicado
15/08/2025 08:07

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731778-73.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Augusto Lourenço dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC)
14/08/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:07

Incluído em pauta para 14/08/2025 13:07:48 local.
14/08/2025 11:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/08/2025 09:05

Ciente
05/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:22

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 13:46

Cadastro de Incidente Finalizado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:40

Ato Publicado
24/07/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731778-73.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Augusto Lourenço dos Santos - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos interpostos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo do Banco Réu, reformando parcialmente a Sentença impugnada, para afastar a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

Outrossim, acordam em retificar, de ofício, os consectários legais da condenação, bem como em determinar que o valor da condenação seja depositado na mesma conta bancária em que a parte Consumidora recebe seus proventos, ressalvados os honorários advocatícios.PREJUDICADO, portanto, o Recurso interposto pela parte Autora, nos termos do Voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DETERMINAR A A RESTITUIÇÃO SIMPLES; (III) OBSERVAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, E, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.5.

FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS, DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 6.

AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. 7.

A FORMALIZAÇÃO DE UM ÚNICO CONTRATO, A EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE E A FALTA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 8.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 9.

NO CASO EM COMENTO, A PARTE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, DE MANEIRA QUE OS DESCONTOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).10.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO TRAZ DE FORMA CLARA, EM SUAS CLÁUSULAS, O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO, ENSEJANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.

ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO E NECESSIDADE DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO), COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. 3.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 389, 406, §§ 1º E 3º, 927, 944; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 27, 31, 42, P.

U., 52, 51, INC.

IV, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)
23/07/2025 14:35

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:27

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:27

Conhecido o recurso de
23/07/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 14:20

Ato Publicado
11/07/2025 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:39

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:39:25 local.
10/07/2025 10:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
22/05/2025 16:24

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 16:24

Distribuído por Prevenção
22/05/2025 15:59

Registrado para Retificada a autuação
22/05/2025 15:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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