TJAL - 0731622-56.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 02:04
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 15:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731622-56.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. - Embargado: Waldir Santos - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 1º de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) -
30/07/2025 09:09
Ciente
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29/07/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 13:31
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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29/07/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 12:10
Incidente Cadastrado
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29/07/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 12:07
Incidente Cadastrado
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 11:28
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731622-56.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Waldir Santos - Apelado: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e, por consequência: (a) declarar a nulidade dos débitos constantes nas faturas impugnadas; (b) determinar o refaturamento levando em consideração a média de consumo dos seis meses anteriores a primeira fatura impugnada; (c) inverter os ônus da sucumbência e, consequentemente, condenar a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da condenação; (d) estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ÁGUA.
VALOR EXORBITANTE EM DESCOMPASSO COM O HISTÓRICO DE MEDIÇÃO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DA BRK, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REVISÃO DE VALORES DE FATURAS DE ÁGUA TIDAS POR INDEVIDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS VALORES COBRADOS NAS FATURAS DE ÁGUA CONFIGURAM COBRANÇA ABUSIVA; (II) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS VALORES EXCESSIVOS E SE DEVE HAVER RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, DESACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO OU NEGATIVAÇÃO, GERA DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É REGIDA PELO CDC, IMPONDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA À FORNECEDORA E AUTORIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.04.
A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A LICITUDE DAS COBRANÇAS, LIMITANDO-SE A JUNTAR DOCUMENTOS INTERNOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO DA UNIDADE.05.
A EXISTÊNCIA DE FATURAS COM VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DO CONSUMO, NÃO JUSTIFICADAS POR LAUDO TÉCNICO OU INSPEÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, INDICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA ABUSIVA.06.
A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL "IN RE IPSA", SENDO NECESSÁRIO, PARA A INDENIZAÇÃO, A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL CONCRETO, O QUE NÃO OCORREU.07.
OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA.08.
A MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES À PRIMEIRA FATURA IMPUGNADA É PARÂMETRO ADEQUADO PARA O REFATURAMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.
A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE EM CASOS DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA EXCESSIVO E INJUSTIFICADO.11.
A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DESPROPORCIONAIS AO HISTÓRICO DE CONSUMO, DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA, CONFIGURA ABUSO E ENSEJA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.12.
A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.13.
A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA EXIGE, ALÉM DA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA, A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO À ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR.14.
A MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES À FATURA IMPUGNADA DEVE SERVIR DE BASE PARA O REFATURAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, §6º, E 175; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 8.987/1995, ART. 6º; CC, ART. 397; CPC, ART. 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0745475-35.2022.8.02.0001, REL.
JUÍZA CONV.
SILVANA LESSA OMENA, J. 28.11.2024, 2ª CÂMARA CÍVEL;TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0701469-02.2022.8.02.0046, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.12.2023, 3ª CÂMARA CÍVEL;TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0711015-45.2022.8.02.0058, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 28.02.2025, 2ª CÂMARA CÍVEL;STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) -
22/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:39
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:56
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:04
Ato Publicado
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04/07/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:04
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:04:11 local.
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04/07/2025 12:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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19/05/2025 15:30
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 15:30
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 15:30
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 15:25
Registrado para Retificada a autuação
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19/05/2025 15:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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