TJAL - 0731365-31.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 13:59
Intimação / Citação à PGE
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04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
-
03/09/2025 14:36
Acórdãocadastrado
-
02/09/2025 17:12
Processo Julgado Sessão Presencial
-
02/09/2025 17:12
Conhecido o recurso de
-
02/09/2025 16:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/09/2025 09:00
Processo Julgado
-
20/08/2025 14:06
Ato Publicado
-
20/08/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731365-31.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Ivon Wilson da Silva Júnior - Agravado: Exmo.
Senhor Secretário Estadual da Saúde do Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL) - Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL) -
18/08/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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18/08/2025 10:10
Incluído em pauta para 18/08/2025 10:10:24 local.
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18/08/2025 08:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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18/08/2025 08:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731365-31.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Ivon Wilson da Silva Júnior - Agravado: Exmo.
Senhor Secretário Estadual da Saúde do Estado de Alagoas - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/20, oportunidade na qual pugnou pelo improvimento do recurso.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL) - Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL) -
15/08/2025 17:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/08/2025 11:21
Conclusos para despacho
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14/08/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 06:37
Ciente
-
31/07/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 01:32
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 10:05
Intimação / Citação à PGE
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10/07/2025 16:51
Ato Publicado
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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08/07/2025 17:56
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 16:30
Conclusos para despacho
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08/07/2025 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 08:58
Incidente Cadastrado
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12/05/2025 15:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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12/05/2025 15:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/05/2025 11:32
Conclusos para despacho
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05/05/2025 13:38
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/05/2025 13:23
Cessado o sobrestamento do processo
-
05/05/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2024 11:52
Volta da PGE
-
28/04/2024 02:59
Expedição de tipo_de_documento.
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17/04/2024 14:28
Intimação / Citação à PGE
-
11/04/2024 10:11
Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
-
11/04/2024 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/04/2024 14:46
Decisão Monocrática cadastrada
-
10/04/2024 12:22
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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10/04/2024 12:22
Vinculação de Tema
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10/04/2024 12:20
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
22/01/2024 14:14
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/01/2024 10:41
Ciente
-
20/01/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 09:55
Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
-
13/12/2023 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
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12/12/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 16:35
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/11/2023 14:31
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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10/11/2023 14:30
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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10/11/2023 14:30
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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03/10/2023 16:43
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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29/09/2023 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2023 07:45
Ciente
-
29/08/2023 05:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 03:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2023 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2023 15:50
Vista / Intimação à PGJ
-
04/08/2023 15:50
Intimação / Citação à PGE
-
04/08/2023 10:44
Publicado ato_publicado em 04/08/2023.
-
04/08/2023 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/08/2023 14:32
Acórdãocadastrado
-
02/08/2023 18:34
Conhecido o recurso de
-
02/08/2023 17:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/08/2023 14:00
Processo Julgado
-
21/07/2023 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/07/2023 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/07/2023 11:58
Publicado ato_publicado em 21/07/2023.
-
20/07/2023 12:47
Incluído em pauta para 20/07/2023 12:47:12 local.
-
20/07/2023 11:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/07/2023 12:03
Conclusos para julgamento
-
12/07/2023 12:03
Ciente
-
12/07/2023 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2023 17:19
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 17:19
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 14:08
Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
-
05/07/2023 12:36
Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
-
05/07/2023 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/07/2023 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 11:33
Conclusos para julgamento
-
30/05/2023 11:32
Ciente
-
30/05/2023 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2023 11:29
Volta da PGJ
-
30/05/2023 11:17
Juntada de Petição de parecer
-
30/05/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 01:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2023 09:09
Publicado ato_publicado em 09/05/2023.
-
09/05/2023 08:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2023 07:24
Vista / Intimação à PGJ
-
05/05/2023 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 16:20
Conclusos para julgamento
-
12/04/2023 16:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/04/2023 16:20
Distribuído por sorteio
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12/04/2023 16:17
Registrado para Retificada a autuação
-
12/04/2023 16:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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