TJAL - 0731160-07.2019.8.02.0001
1ª instância - 10ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731160-07.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jose Ailton Santos da Silva - Embargado: Banco Volkswagen S/A - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do relator. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR.
REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.SENTENÇA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME:1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTOS AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO A: A) À AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO; B) A ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; C) A COBRANÇA DE “TARIFA DE CADASTRO” E IOF; E, EM CONTRADIÇÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE QUANTO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO, BEM COMO, SOBRE A SUA LEGALIDADE, HAJA VISTA QUE É LÍCITA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CÁLCULO REALIZADOS ATRAVÉS DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE PREVISTO CONTRATUALMENTE, EM PERCENTUAL ANUAL QUE SUPERE 12 (DOZE) VEZES O QUANTUM MENSAL, E DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, CONTANTO QUE EXPLICITAMENTE PREVISTA EM CONTRATO.3.1.
NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADAS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTOU SOBRE A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES E TAXAS ADEQUADAS A MÉDIA ESTABELECIDA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. .3.2.
NÃO FORAM ENCONTRADAS ABUSIVIDADES NO QUE DIZ COM AS TARIFAS DECADASTRO, IOF.
A TARIFA DE CADASTRO NÃO SE AFIGURA ABUSIVA, DADO QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. É LÍCITO ÀS PARTES ACORDAREM SOBRE O PAGAMENTO DO IOF, POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SENDO CERTO QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIA ACOBRANÇA EM DOCUMENTO APARTADO, RESTANDO VÁLIDA SE DESCRITA NO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL.3.3.
NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.3.4.
A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REVISÃO DO JULGADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE:4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL) - Alícia Giordanna de Souza Barbosa (OAB: 19687/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731160-07.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jose Ailton Santos da Silva - Embargado: Banco Volkswagen S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL) - Alícia Giordanna de Souza Barbosa (OAB: 19687/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
24/03/2025 16:52
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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29/01/2025 18:55
Juntada de Petição de Contra-razões
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22/01/2025 16:35
Juntada de Petição de Contra-razões
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07/01/2025 11:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/01/2025 19:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/01/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
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17/12/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
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28/11/2024 11:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/11/2024 19:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/11/2024 16:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/03/2024 16:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2024 11:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/03/2024 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2024 00:51
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 17:51
Conclusos para despacho
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06/03/2024 16:57
Conclusos para despacho
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27/02/2024 15:44
Conclusos para despacho
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22/01/2024 12:16
Juntada de Outros documentos
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22/01/2024 12:16
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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22/01/2024 12:16
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2024
Ultima Atualização
06/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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