TJAL - 0730757-67.2021.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Caio de Melo Evangelista

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 02.210.303/0001-64

ALYSSON MARTINS CAVALCANTE

CPF *12.***.*00-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

ALYSSON MARTINS CAVALCANTE

CPF *12.***.*00-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 02:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

  • 12/08/2025 17:46

    Ato Publicado

  • 12/08/2025 15:18

    Intimação / Citação à PGE

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730757-67.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Alysson Martins Cavalcante - Des.

    Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0730757-67.2021.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, ESTADO DE ALAGOAS e, como recorrido, Alysson Martins Cavalcante, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo o valor das astreintes executadas para o patamar de R$ 4.421,95 (quatro mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos).

    Deixou-se de condenar o recorrente em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

    Sem custas processuais.

    Maceió, assinado e datado digitalmente.

    George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

    PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.

    INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO.

    ASTREINTES DEVIDAS.

    REDUÇÃO.

    RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    QUANTUM REDUZIDO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU EXECUÇÃO DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 20.000,00, DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS.

    O RECORRENTE ALEGA: (A) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; (B) NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES; E (C) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DE SEU VALOR.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES EXECUTADAS, DIANTE DO ALEGADO DESCOMPASSO ENTRE O MONTANTE EXECUTADO E A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.III.

    RAZÕES DE DECIDIR: 1) A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA VIA PORTAL ELETRÔNICO, DIRIGIDA À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA FINS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME O ART. 183, §1º, DO CPC E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

    A PROCURADORIA DETÉM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE O ENTE FEDERATIVO, À LUZ DO ART. 132 DA CF/1988 E DA ADI 145/CE, JULGADA PELO STF. 2) NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO APURAR INTERNAMENTE QUEM, NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVE PRATICAR MATERIALMENTE O ATO ORDENADO.

    TAL ATRIBUIÇÃO É DA PROCURADORIA-GERAL, QUE DETÉM PLENO CONHECIMENTO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO. 3) AS ASTREINTES NÃO TÊM NATUREZA PUNITIVA, MAS SIM COERCITIVA, E DEVEM SER FIXADAS EM VALORES COMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DE COMPELIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA. 4) O VALOR EXECUTADO DE R$ 20.000,00 MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL EM FACE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, FIXADA EM R$ 4.421,95.

    A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL TEM ADMITIDO A REDUÇÃO DAS ASTREINTES EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.

    DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 2) A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO SUPRE O REQUISITO LEGAL DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 183, §1º, DO CPC. 3) O VALOR DAS ASTREINTES DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SENDO CABÍVEL SUA REDUÇÃO QUANDO ULTRAPASSADO O LIMITE DO RAZOÁVEL. 4) A REDUÇÃO DAS ASTREINTES NÃO PODE COMPROMETER SUA FINALIDADE COERCITIVA NEM ESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)

  • 08/08/2025 14:35

    Acórdãocadastrado

  • 08/08/2025 12:28

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 08/08/2025 12:28

    Conhecido o recurso de

  • 04/08/2025 18:29

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/07/2025 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2025 02:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0730757-67.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Alysson Martins Cavalcante - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 04/08/2025 e 08/08/2025.

    Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

    Publique-se e Intime-se.

    Maceió, assinado e datado eletronicamente.

    Mário de Medeiros Rocha Filho Juiz Relator Substituto' - Des.

    Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)

  • 16/07/2025 14:07

    Ato Publicado

  • 16/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

  • 15/07/2025 17:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/07/2025 16:11

    Intimação / Citação à PGE

  • 14/07/2025 18:08

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 17/06/2025 11:58

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2025 11:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/06/2025 11:58

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2025 08:46

    Registrado para Retificada a autuação

  • 17/06/2025 08:45

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

  • 04/05/2023 18:24

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2023 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 13:08

    INCONSISTENTE

  • 28/03/2023 19:29

    INCONSISTENTE

  • 28/03/2023 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2023 14:30

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/03/2023 16:37

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 16/03/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 01/03/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 15:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/02/2023 13:50

    Proferido despacho

  • 15/02/2023 15:01

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 15:08

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/02/2023 15:08

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento

  • 03/01/2023 14:58

    Distribuído por sorteio

  • 02/01/2023 16:09

    Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao #{destino}

  • 02/01/2023 14:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2022 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2022 14:04

    INCONSISTENTE

  • 20/09/2022 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 17:08

    INCONSISTENTE

  • 25/08/2022 17:08

    INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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