22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL), ADV: ANA LUÍSA PEREIRA CABRAL DE MELO (OAB 12994/AL) - Processo 0730936-30.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Eduardo Laercio PalmeiraB0 - Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente de p. 136/143, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - CRÉDITO EXEQUENTE BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: EDUARDO LAERCIO LIMA PALMEIRA (CPF *28.***.*28-15) NASCIMENTO: 21/09/1973 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 52.279,43 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 37.590,71 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 39.921,85 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 12.357,58 DATA-BASE: 03/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

RRA: Sim, 86 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não.

CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 0058, Conta corrente 1707-2, Op. 001.

B) Reserva Total de Honorários Contratuais (15% - p. 144): R$ 7.841,91 B.1) BENEFICIÁRIO: MELO, SANTOS DE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.***.***/0001-98 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 52.279,43VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 44.437,52 (2) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 10.455,89 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 7.984,37 JUROS DE MORA (juros / selic): R$ 2.471,52 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 03/2025 BENEFICIÁRIO: MELO, SANTOS DE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.***.***/0001-98 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não (optante simples nacional - p. 147) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 10.455,89 VALOR DEVIDO A CADA BENEFICIÁRIO: R$ 10.455,89 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedidas as requisições, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
19/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
19/07/2025 11:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 11:49

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:48

Evolução da Classe Processual
31/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 06:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 06:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 05:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
13/04/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 00:27

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 09:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:50

Recebido recurso eletrônico
04/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/11/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 00:47

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 13:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 12:33

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 11:08

Conclusos para julgamento
03/09/2024 03:21

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:55

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 09:55

Redistribuição de Processo - Saída
23/08/2024 09:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 11:34

Despacho de Mero Expediente
19/01/2024 19:51

Conclusos para despacho
19/01/2024 19:50

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/11/2023 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 08:55

Despacho de Mero Expediente
13/09/2023 12:29

Conclusos para despacho
08/09/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 00:26

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2023 10:05

Expedição de Certidão.
22/08/2023 08:48

Expedição de Carta.
27/07/2023 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2023 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 13:41

Despacho de Mero Expediente
24/07/2023 17:44

Conclusos para despacho
24/07/2023 17:44

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731022-11.2017.8.02.0001

Noelia Porto Moura

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Audir Marinho de Carvalho Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/09/2022 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0731088-78.2023.8.02.0001

Ramon Monteiro Marques

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0731123-38.2023.8.02.0001

Estado de Alagoas

Sonaly Rouse Batista Freire

Advogado: Gabriely Gouveia Costa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/12/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0731187-82.2022.8.02.0001

Ailton Cavalcante

Bradesco Saude

Advogado: Nelson Wilians Frationi Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2022 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0730935-45.2023.8.02.0001

Benicio de Oliveira Romao

Braskem S.A

Advogado: Adilson Baptista de Araujo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/07/2024 13:55

Exibir Processo