25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730985-71.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonio Vieira da Silva - Apelado: Banco Cetelem S.a. - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SUCUMBÊNCIA MAJORADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS, MOVIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

FICOU DEMONSTRADO QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES FOI DEVIDAMENTE ASSINADO E QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA REALIZAR COMPRAS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO;4.

O BANCO APELADO CUMPRIU COM SEU DEVER DE INFORMAR SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU ABUSIVIDADE NA CONTRAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AFASTAM A ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2.

NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, INEXISTE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS." __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 52, 54-B; CPC, ARTS. 373, I, 85, §11, E 98, §3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Paula Fernanda Borba Accioly (OAB: 1095A/SE) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE)
23/07/2025 15:00

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 15:00

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:24

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:38

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:38:13 local.
09/07/2025 11:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
12/06/2025 12:00

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 11:59

Distribuído por Prevenção
12/06/2025 11:55

Registrado para Retificada a autuação
12/06/2025 11:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
05/10/2024 00:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 10:56

INCONSISTENTE
18/07/2024 10:56

Baixa Definitiva
18/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:46

Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2024.
14/06/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
12/06/2024 19:49

INCONSISTENTE
12/06/2024 19:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/06/2024 18:21

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado
29/05/2024 15:49

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:48

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.
28/05/2024 14:41

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/05/2024 13:35

Proferido despacho
22/05/2024 20:00

Conclusos para julgamento
22/05/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 20:00

Distribuído por sorteio
22/05/2024 19:56

Registrado para Retificada a autuação
22/05/2024 19:56

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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