19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 13:42

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0730971-53.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan S/A - Embargada: Marinalva Farias dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL)
15/08/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 10:27

Incluído em pauta para 15/08/2025 10:27:29 local.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0730971-53.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan S/A - Embargada: Marinalva Farias dos Santos - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A em face do Acórdão de págs. 367/373, proferido pela 1ª Câmara Cível, que deu parcial provimento à Apelação Cível, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, condenando o embargante à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição quanto ao reconhecimento do contrato e aplicação da repetição em dobro.

Aponta que o acórdão, ao declarar a nulidade do contrato por ausência de formalidade legal, deixou de considerar a anuência da parte autora com a contratação e o recebimento dos valores do empréstimo.

Alega que a condenação em dobro exige comprovação de má-fé, a qual não restou demonstrada, configurando omissão e/ou contradição.

Alega, ainda, omissão quanto à modulação da restituição em dobro, conforme Tema 929 do STJ, requerendo que a restituição em dobro seja afastada pela ausência de boa-fé objetiva, ou, subsidiariamente, que a modulação temporal seja aplicada, com restituição simples para descontos até 30/03/2021 e em dobro apenas para os posteriores.

Por fim, aduz omissão quanto à compensação dos valores recebidos pela embargada, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil.

Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar as omissões e contradições, suprir a falta de fundamentação e, se for o caso, atribuir efeitos infringentes.

Intimada para apresentar contrarrazões (pág. 7), a embargada deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, conforme certidão de pág. 8. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL)
19/07/2025 14:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/07/2025 13:39

Conclusos para julgamento
16/07/2025 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 11:00

Ato Publicado
03/07/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:23

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 13:36

Incidente Cadastrado
26/05/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 11:04

Incluído em pauta para 23/05/2025 11:04:46 local.
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 18:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/05/2025 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 09:30

Retirado de Pauta
30/04/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 11:20

Incluído em pauta para 29/04/2025 11:20:03 local.
25/04/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 11:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
19/02/2025 11:37

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 11:37

Distribuído por sorteio
19/02/2025 11:33

Registrado para Retificada a autuação
19/02/2025 11:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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