TJAL - 0731187-19.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731187-19.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Apelada: Vanete Vitoria da Silva Melo - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS (CARHP) EMBARGADA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DETERMINANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 2.
O TÍTULO CONSISTIA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, VINCULADO A PROGRAMA HABITACIONAL DOS ANOS 1980/1990, COM SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS.
O JUÍZO DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EXECUÇÃO DIRETA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONTRATO APRESENTADO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REÚNE OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PARA ENSEJAR A EXECUÇÃO, DIANTE DE SUA INFORMALIDADE, AUSÊNCIA DE CLAREZA NAS CLÁUSULAS, DADOS INCOMPLETOS E VÍCIOS FORMAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A ANÁLISE DO CONTRATO REVELOU CLÁUSULAS ILEGÍVEIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE PARCELAS INADIMPLIDAS, AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS E ÍNDICES OBSOLETOS DE ATUALIZAÇÃO.5.
A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE IMPEDE O USO DO TÍTULO COMO EXECUTIVO.6.
A LONGA DEFASAGEM TEMPORAL ENTRE O CONTRATO E A EXECUÇÃO, ALIADA À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE FORMALIDADE, INVIABILIZA A PRETENSÃO EXECUTIVA.7.
AINDA, A CONDUTA DA EXEQUENTE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DA MORADIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CPC, ARTS. 803, I, 917, I E IV, 920, II, E 485, IV; CC, ARTS. 104 E 166, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.350.305/RS, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 26.02.2013; STJ, AGINT NO ARESP 2.387.225/CE, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 13.11.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191B/AL) - Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB: 6756/AL) -
22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 13:44
Ato Publicado
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20/05/2025 12:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2024 16:57
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 16:44
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:44
Processo Transferido
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01/08/2024 07:45
Pedido de Transferência de Processos
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11/07/2024 20:20
Conclusos para julgamento
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11/07/2024 20:20
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2024 20:20
Distribuído por dependência
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10/07/2024 10:47
Registrado para Retificada a autuação
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10/07/2024 10:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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