27/08/2025 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 17:17

Certidão sem Prazo
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 21:37

Intimação / Citação à PGE
15/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
15/08/2025 13:23

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731170-75.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Helena de Melo Aragão - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0731170-75.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Maria Helena de Melo Aragão, e como parte recorrida Estado De Alagoas, devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA.

AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM LEI LOCAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PROFESSOR(A) ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE, COM REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000 ESTABELECE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE O PISO NACIONAL E OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE; E (II) ANALISAR SE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE PERCENTUAIS ESCALONADOS ENTRE NÍVEIS CONFIGURA PREVISÃO LEGAL SUFICIENTE PARA TAL REPERCUSSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

APLICAÇÃO DO TEMA 911/STJ.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 911, ESTABELECEU QUE O PISO NACIONAL CORRESPONDE APENAS AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NOS DEMAIS NÍVEIS, SALVO SE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL; 2.

A LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000 ESTABELECE ESTRUTURA ESCALONADA COM PERCENTUAIS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE NÍVEIS, MAS NÃO VINCULA EXPRESSAMENTE ESTA ESTRUTURA AO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA TODA A CARREIRA; 3.

AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.

A MERA PREVISÃO DE PERCENTUAIS ENTRE NÍVEIS NÃO CONFIGURA DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA PARA QUE O PISO NACIONAL SEJA CONSIDERADO BASE DE CÁLCULO PARA TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA, CONFORME EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA; 4.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.

MESMO O TEMA 1.218/STF, INVOCADO PELA RECORRENTE, EXIGE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA QUE OCORRAM REFLEXOS DO PISO NACIONAL NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA ESCALONADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE ESTADUAL EXIGE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE PERCENTUAIS ESCALONADOS ENTRE NÍVEIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X E ART. 206, VIII; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 911; STF, TEMA 1.218.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 10015/TO)
14/08/2025 14:35

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:35

Conhecido o recurso de
13/08/2025 20:00

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
06/08/2025 18:25

Ciente
04/08/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 02:23

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 16:37

Ato Publicado
23/07/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731170-75.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Helena de Melo Aragão - Recorrido: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 10015/TO)
21/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:11

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:11:32 local.
21/07/2025 15:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 09:31

Conclusos
11/03/2025 09:31

Expedição de
11/03/2025 09:30

Distribuído por
11/03/2025 09:26

Registro Processual
11/03/2025 09:26

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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