03/09/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:48

Incidente Cadastrado
31/08/2025 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 22:48

Intimação / Citação à PGE
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 17:31

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730499-52.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA.

PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

VÍNCULO NULO.

EFEITOS RESIDUAIS.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

FGTS.

FÉRIAS DE 45 DIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE VÍNCULO MANTIDO ENTRE 08/08/2017 A 2022, NA FUNÇÃO DE PROFESSOR/MONITOR, COM FUNDAMENTO EM NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR.

REQUEREU O PAGAMENTO DE FÉRIAS (45 DIAS), TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DE FGTS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA ENCONTRA-SE ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (II) ESTABELECER SE O VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSERVOU OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA; (III) DETERMINAR SE, RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO, SUBSISTE O DIREITO DA PARTE AUTORA ÀS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA PLEITEADAS, COMO FGTS, FÉRIAS (COM BASE DE 45 DIAS), TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL OBSERVA A REGRA QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, INCIDINDO APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA E DA SÚMULA 85 DO STJ.4.

A CONTRATAÇÃO DO AUTOR POR QUASE CINCO ANOS, EM FUNÇÕES ORDINÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESCARACTERIZA OS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE EXIGIDOS PELO ART. 37, IX, DA CF E PELA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018, TORNANDO O CONTRATO NULO POR AFRONTA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.5.

CONFORME A TESE 612 DO STF, CONTRATOS TEMPORÁRIOS SÓ SÃO VÁLIDOS QUANDO PRESENTES REQUISITOS CUMULATIVOS DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM ANÁLISE.6.

AINDA QUE O CONTRATO SEJA NULO, A JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 596478, RG) RECONHECE O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS EM FAVOR DO CONTRATADO, COM BASE NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990, DESDE QUE O VÍNCULO TENHA GERADO DIREITO AO SALÁRIO.7.

COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, FAZ JUS O CONTRATADO ÀS FÉRIAS (COM BASE LEGAL DE 45 DIAS) E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CONFORME FIXADO NA TESE 551 DO STF, E AO TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS, NOS TERMOS DA TESE 1241 DA CORTE.8.

A LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, POR SER NORMA ESPECIAL, PREVALECE SOBRE OS DISPOSITIVOS GERAIS DA LEI Nº 5.247/1991 NO TOCANTE AO PERÍODO DE FÉRIAS DOS PROFESSORES, FIXANDO-O EM 45 DIAS.9.

NÃO HÁ DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO REFERENTE A JANEIRO DE 2023, POIS O VÍNCULO CONTRATUAL FOI ENCERRADO EM 2022, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.10.

AO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O EVENTO DANOSO (EFETIVO PREJUÍZO) ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021, SOBREVINDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09.12.2021, DE ACORDO COM O ART. 3º DA EC N. 113/21, QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.IV.

DISPOSITIVO 11.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII; 37, IX E §2º; DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 1º E 3º; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.196/2001; LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018, ART. 11; LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991, ART. 81.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESE 551 (RE 1014286 RG); STF, TESE 612 (RE 765320 RG); STF, TESE 1241 (RE 1255055 RG); STF, RE 596478, REL.

MIN.

ELLEN GRACIE, J. 13.06.2012, PLENO; STJ, SÚMULA 85; STJ, RESP 1.495.146-MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018; STJ - ARESP: 2605548, REL.: MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 28/10/2024; TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0701075-54.2020.8.02.0049 PENEDO, REL.: DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 15/12/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/12/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Albino Inacio da Silva - Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Elder Soares da Silva Calheiros (OAB: 9233/AL)
15/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:16

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:16

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 21:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 11:07

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0730499-52.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Albino Inacio da Silva - Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Elder Soares da Silva Calheiros (OAB: 9233/AL)
31/07/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:38

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:38:18 local.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 12:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
24/02/2025 18:30

Conclusos
24/02/2025 18:30

Expedição de
24/02/2025 18:30

Distribuído por
24/02/2025 18:25

Registro Processual
24/02/2025 18:24

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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