25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730579-16.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Eliene Cezar dos Santos - Des.

Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0730579-16.2024.8.02.0001/50000, em que figuram, como parte Embargante, BANCO BRADESCO S.A., e, como parte Embargada, ELIENE CEZAR DOS SANTOS., devidamente qualificadas.

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração, por ausência do requisito de admissibilidade relacionado à tempestividade recursal, com fundamento no Art. 932, III, do Código de Processo Civil.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM ALEGAÇÕES DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE AFASTOU CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À LUZ DO PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO PREVISTO NO ART. 1.023 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI PUBLICADO EM 16/05/2025, SENDO O PRAZO FINAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EM 23/05/2025.4.

OS EMBARGOS FORAM PROTOCOLADOS APENAS EM 30/05/2025, FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS ÚTEIS.5.

A INTEMPESTIVIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME O ART. 932, III, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS O PRAZO LEGAL DE 5 DIAS ÚTEIS SÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS E NÃO DEVEM SER CONHECIDOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.023 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1464733/MG, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 09/03/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Alessandra G.

Bridi Pires (OAB: 20972A/AL)
23/07/2025 09:13

Ato Publicado
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0730579-16.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Eliene Cezar dos Santos - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0730579-16.2024.8.02.0001/50000, em que figuram, como parte Embargante, BANCO BRADESCO S.A., e, como parte Embargada, ELIENE CEZAR DOS SANTOS., devidamente qualificadas.

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração, por ausência do requisito de admissibilidade relacionado à tempestividade recursal, com fundamento no Art. 932, III, do Código de Processo Civil.''' - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Alessandra G.

Bridi Pires (OAB: 20972A/AL)
22/07/2025 14:36

Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
18/07/2025 02:19

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 09:01

Vista / Intimação à PGJ
15/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
15/07/2025 12:07

Processo Julgado Sessão Virtual
15/07/2025 12:07

Não Conhecimento de recurso
09/07/2025 09:29

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 08:36

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 13:53

Ato Publicado
16/06/2025 10:32

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/06/2025 12:24

Ciente
30/05/2025 16:52

Processo Aguardando Julgamento do incidente
30/05/2025 16:52

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:47

Incidente Cadastrado
16/05/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 14:43

Acórdãocadastrado
15/05/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 09:58

Vista / Intimação à PGJ
14/05/2025 22:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 18:16

Processo Julgado Sessão Presencial
14/05/2025 18:15

Conhecido o recurso de
14/05/2025 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:00

Processo Julgado
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 13:47

Incluído em pauta para 29/04/2025 13:47:57 local.
29/04/2025 11:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/04/2025 15:06

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 15:06

Distribuído por sorteio
28/04/2025 15:01

Registrado para Retificada a autuação
28/04/2025 15:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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