25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731021-84.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Diego Luis Correia Leão - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0731021-84.2021.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas , e, como recorrido, Diego Luis Correia Leão, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos.

Condeno a recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação principal, sem considerar o valor da condenação em astreintes, entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1367212).

Sem custas.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

CÁLCULOS DO EXEQUENTE EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO.

DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA.

FACULDADE DO MAGISTRADO.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ENCONTRAM-SE EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM SABER SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, OU NULIDADE.III.

RAZÕES A DECIDIR: (A) SE HOUVE NULIDADE PELA NÃO REMESSA A CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA - CJU (B) SE HOUVE O CERCEAMENTO DE DEFESA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NO ARTIGO 524, §2º DO CPC, QUE ATRIBUI AO JUIZ A FACULDADE - E NÃO OBRIGATORIEDADE - DE SOLICITAR AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL.

AUSENTE QUALQUER ERRO MATERIAL EVIDENTE, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO AO CONTRADITÓRIO ”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 524, §2º DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ariana Rogério dos Santos (OAB: 8670/AL)
22/08/2025 14:20

Intimação / Citação à PGE
22/08/2025 12:42

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:42

Conhecido o recurso de
18/08/2025 18:56

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 18:51

Ato Publicado
29/07/2025 17:44

Intimação / Citação à PGE
29/07/2025 17:37

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:50

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/05/2024 12:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2024 11:52

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/05/2024 11:52

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/05/2024 09:11

Proferido despacho
31/05/2024 08:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/03/2024 14:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2024 14:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/03/2024 17:35

Registrado para #{motivos_de_registro}
13/03/2024 14:23

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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