16/05/2025 01:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 12:03

Intimação / Citação à PGE
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 14:45

Decisão Monocrática cadastrada
30/04/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 17:49

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
29/04/2025 17:49

Vinculação de Tema
29/04/2025 17:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
09/04/2025 15:19

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2025 13:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/03/2025 13:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/11/2024 01:59

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 12:17

Intimação / Citação à PGE
06/11/2024 08:49

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:12

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 11:03

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
08/10/2024 11:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/10/2024 11:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/10/2024 20:35

Acórdãocadastrado
13/09/2024 14:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/09/2024 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 08:42

Ciente
12/08/2024 19:16

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 19:16

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 19:16

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 14:54

Processo Aguardando Julgamento do incidente
14/06/2024 03:23

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 11:41

Ciente
07/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 11:34

Incidente Cadastrado
05/06/2024 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 17:55

Intimação / Citação à PGE
03/06/2024 17:54

Vista / Intimação à PGJ
03/06/2024 10:53

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
03/06/2024 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:58

Processo Julgado Sessão Presencial
29/05/2024 14:58

Conhecido o recurso de
29/05/2024 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 09:30

Processo Julgado
17/05/2024 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 14:30

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 12:45

Incluído em pauta para 16/05/2024 12:45:11 local.
16/05/2024 11:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/04/2024 19:33

Conclusos para julgamento
05/04/2024 19:33

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2024 19:33

Distribuído por sorteio
02/04/2024 13:28

Registrado para Retificada a autuação
02/04/2024 13:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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