06/05/2025 14:41

Ciente
05/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 05:33

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 15:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/04/2025 14:34

Sobrestamento/ Processo Suspenso
11/04/2025 14:30

Intimação / Citação à PGE
11/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:00

Cessado o sobrestamento do processo
11/04/2025 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 14:57

Decisão Monocrática cadastrada
10/04/2025 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 19:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2025 08:10

Ciente
02/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:14

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
24/03/2025 08:14

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
24/03/2025 08:14

Vinculação de Tema
23/03/2025 21:16

Conclusos para despacho
23/03/2025 21:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/03/2025 21:14

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 09:53

Ciente
17/03/2025 11:29

Intimação / Citação à PGE
14/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
12/03/2025 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 20:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/03/2025 14:07

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:07

Ciente
11/03/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:02

Intimação / Citação à PGE
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
08/02/2025 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 14:44

Juntada de Petição de recurso especial
07/02/2025 14:43

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
07/02/2025 14:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/02/2025 14:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/01/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/12/2024 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 06:54

Ciente
01/11/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 11:22

Intimação / Citação à PGE
08/10/2024 20:35

Acórdãocadastrado
08/10/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 10:45

Processo Julgado Sessão Presencial
04/10/2024 10:45

Conhecido o recurso de
04/10/2024 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 09:00

Processo Julgado
23/09/2024 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 14:16

Incluído em pauta para 20/09/2024 14:16:18 local.
03/09/2024 08:39

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
30/08/2024 11:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2024 09:08

Conclusos para julgamento
20/03/2024 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 09:33

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
11/03/2024 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:09

Conclusos para julgamento
07/08/2023 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2023 11:08

Distribuído por sorteio
07/08/2023 10:39

Registrado para Retificada a autuação
07/08/2023 10:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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