21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 22:53

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0730638-38.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Moacir Eduardo de Lima - Apelante: Paulo Rodrigues da Silva - Apelante: Rebeca Suzy de Carvalho Nascimento - Apelante: Ricardo Aniceto Viana - Apelante: Robson Batista da Silva - Apelante: Ronaldo Carreio de Oliveira - Apelante: Rosangela Maria Pontes dos Santos - Apelante: Patricia Cavalcante Viana - Apelado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0730638-38.2023.8.02.0001 Agravantes : Moacir Eduardo de Lima e outros.

Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257-A/AL) Agravada : Braskem S/A.

Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

Advogado : Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Moacir Eduardo de Lima e outros, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo.

De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 1409/1416, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.

Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
17/07/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
17/07/2025 10:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2025 09:38

Ciente
17/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 14:13

devolvido o
16/07/2025 14:13

devolvido o
16/07/2025 14:13

devolvido o
16/07/2025 14:13

devolvido o
16/07/2025 14:12

devolvido o
16/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 21:21

Ato Publicado
12/06/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:04

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 10:13

Ciente
09/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 13:32

Ato Publicado
17/05/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 22:18

Recurso Especial não admitido
16/05/2025 11:32

Ciente
16/05/2025 11:27

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 07:22

Conclusos para despacho
11/04/2025 07:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 14:35

Juntada de Petição de recurso especial
10/04/2025 13:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
10/04/2025 13:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 13:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/04/2025 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 11:48

Ciente
09/04/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 15:07

Processo Aguardando Julgamento do incidente
24/01/2025 15:03

Ciente
24/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:39

Incidente Cadastrado
07/01/2025 09:21

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 15:16

Acórdãocadastrado
18/12/2024 14:12

Processo Julgado Sessão Presencial
18/12/2024 14:12

Conhecido o recurso de
18/12/2024 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 15:00

Processo Julgado
06/12/2024 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 08:41

Incluído em pauta para 04/12/2024 08:41:37 local.
22/11/2024 12:13

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
21/11/2024 09:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/10/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 09:00

Retirado de Pauta
14/10/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 14:38

Incluído em pauta para 10/10/2024 14:38:59 local.
23/09/2024 10:47

Ciente
20/09/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 12:35

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
19/09/2024 12:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/08/2024 14:37

Conclusos para julgamento
06/08/2024 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 14:36

Distribuído por Prevenção
06/08/2024 14:30

Registrado para Retificada a autuação
06/08/2024 14:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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