TJAL - 0729894-14.2021.8.02.0001
1ª instância - 1_129
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 05:05
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0729894-14.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTOR: B1Paulo Ferreira da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude da juntada da manifestação do autor de fls. 352, abro vistas à parte executada pelo prazo de 5 dias. -
19/08/2025 10:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/08/2025 08:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/08/2025 08:32
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
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02/08/2025 07:14
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 03:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0729894-14.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTOR: B1Paulo Ferreira da SilvaB0 - Defiro o pedido formulado à p. 336 e chamo o feito à ordem, a fim de retificar a tabela constante na decisão de p. 331/332, a qual passará a contar com as seguintes informações: PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Paulo Ferreira da Silva (CPF n° *43.***.*99-91).
NASCIMENTO: 18/12/64 VÍNCULO: ( x) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: (x) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.
NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 45.208,67 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 31.981,14 VALOR CORRIGIDO: R$ 37.189,17.
IPCA-E.
JUROS DE MORA: R$ 164,08. 0,5%.
JUROS DE MORA: 7.855,42.
SELIC.
DATA-BASE: 09/2023 RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim, no valor de R$ 6.329,21 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (RRA): R$ 0,00 CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal.
Agência 0713. operação 001.
Conta 1603-3.
B) Astreintes: Valor total: R$ 10.000,00 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.
RRA: Não.
RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não.
CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal.
Agência 0713.
Operação 001.
Conta 1603-3.
C) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 16.562,60 (30% do crédito), sendo distribuído da seguinte forma: C.1) BENEFICIÁRIO (6%): Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 41.***.***/0001-87).
VALOR: R$ 3.312,52 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter.
Agência 0001-9.
Conta 15640547-4.
C.2) BENEFICIÁRIO (6%): Andrade, Gouveia Melo Advogados Associados (CNPJ nº 43.***.***/0001-98).
VALOR: R$ 3.312,52 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco.
Agência 2115.
Conta Corrente 26568-3.
C.3) BENEFICIÁRIO (6%): Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ nº 018.250.842/0001-67).
VALOR: R$ 3.312,52 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2250, Conta Corrente 142-2 C.4) BENEFICIÁRIO (12%): Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 27.***.***/0001-75).
VALOR: R$ 6.625,04 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 3229-8, Conta Corrente 6910-8 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 55.208,67 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 38.646,07 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".
Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.
Expedida as requisições, arquivem-se os autos.
A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações. -
23/07/2025 14:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/07/2025 08:57
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 08:57
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 05:32
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 15:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/07/2025 15:57
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 10:16
Decisão Proferida
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16/06/2025 08:56
Conclusos para despacho
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06/06/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
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04/06/2025 07:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/06/2025 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/06/2025 10:37
Decisão Proferida
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29/05/2025 19:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/05/2025 05:46
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 07:05
Conclusos para decisão
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22/05/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 13:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/05/2025 11:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/05/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 10:14
Recebido recurso eletrônico
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04/11/2024 11:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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04/11/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 01:25
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 12:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/08/2024 13:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/08/2024 13:45
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/08/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 09:54
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/08/2024 09:54
Redistribuição de Processo - Saída
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16/08/2024 09:27
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
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12/08/2024 12:46
Juntada de Outros documentos
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11/08/2024 23:54
Despacho de Mero Expediente
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08/08/2024 11:20
Conclusos para despacho
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05/08/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2024 01:52
Expedição de Certidão.
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18/07/2024 20:20
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/07/2024 20:20
Expedição de Certidão.
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07/06/2024 11:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/06/2024 21:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/06/2024 19:44
Julgado procedente o pedido
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28/02/2024 18:34
Conclusos para despacho
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20/02/2024 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2024 01:12
Expedição de Certidão.
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01/02/2024 12:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/01/2024 18:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/01/2024 18:06
Expedição de Certidão.
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30/01/2024 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/01/2024 11:43
Decisão Proferida
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20/09/2023 12:30
Conclusos para despacho
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20/09/2023 12:29
Evolução da Classe Processual
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15/09/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
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15/06/2023 16:46
Recebido recurso eletrônico
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19/02/2022 08:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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18/02/2022 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2022 01:00
Expedição de Certidão.
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09/02/2022 10:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/02/2022 19:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/02/2022 17:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/02/2022 17:39
Expedição de Certidão.
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07/02/2022 15:06
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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31/01/2022 13:28
Conclusos para despacho
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30/01/2022 15:55
Juntada de Outros documentos
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08/01/2022 22:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/01/2022 22:06
Expedição de Certidão.
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06/01/2022 10:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/01/2022 22:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/01/2022 20:34
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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06/12/2021 15:34
Conclusos para despacho
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03/12/2021 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2021 00:41
Expedição de Certidão.
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11/11/2021 15:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/11/2021 15:36
Expedição de Certidão.
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11/11/2021 14:35
Expedição de Carta.
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06/11/2021 09:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/11/2021 13:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/11/2021 06:23
Despacho de Mero Expediente
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26/10/2021 12:00
Conclusos para despacho
-
26/10/2021 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2024
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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