TJAL - 0729934-93.2021.8.02.0001

DESPACHO Nº 0729934-93.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco J Safra S/A - Embargado: Wellington de Oliveira Alves - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Silas de Oliveira Santos (OAB: 13253/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729934-93.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco J Safra S/A - Apelado: Wellington de Oliveira Alves - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0729934-93.2021.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente Banco J Safra S/A e, como parte recorrida, Wellington de Oliveira Alves, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença vergastada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INÉRCIA REITERADA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

A PARTE APELANTE ALEGA A NULIDADE DA DECISÃO E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE A INÉRCIA REITERADA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV), A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO; E (II) SE A EXTINÇÃO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO DECORREU DE ABANDONO DA CAUSA (CPC, ART. 485, III), MAS DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV).

TAL DISTINÇÃO É FUNDAMENTAL, POIS A SEGUNDA HIPÓTESE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, AO CONTRÁRIO DA PRIMEIRA.

A CONDUTA REITERADA DA PARTE APELANTE EM NÃO PROVER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA COMPROMETEU O AVANÇO PROCESSUAL, O QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO IV.4- A CONDUTA OMISSIVA DA PARTE APELANTE, AO DEIXAR DE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, É CLASSIFICADA COMO DESÍDIA PROCESSUAL, CONFORME O ART. 481, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, O QUE REFORÇA A CORREÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE IMPULSO ESSENCIAL AO SEU DESENVOLVIMENTO.5- NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUPRIR AS INCUMBÊNCIAS PROCESSUAIS DA PARTE.

O DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF/1988, ART. 5º, LXXVIII) NÃO AUTORIZA QUE A PARTE MANTENHA O PROCESSO PARALISADO POR SUA PRÓPRIA INÉRCIA, O QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO PARA NÃO SOBRECARREGAR O SISTEMA JUDICIAL COM DEMANDAS SEM O DEVIDO IMPULSO DA PARTE INTERESSADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INÉRCIA CONTUMAZ DA PARTE AUTORA EM PROVER OS MEIOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, NOTADAMENTE EM AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, O QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DE MODO QUE NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA."6- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ART. 485, III E IV; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, ART. 481, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL, RELATORA: DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 03/12/2015; TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0710863-52.2014.8.02.0001, RELATOR: DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 11/10/2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Silas de Oliveira Santos (OAB: 13253/AL)

DESPACHO Nº 0729934-93.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco J Safra S/A - Apelado: Wellington de Oliveira Alves - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Silas de Oliveira Santos (OAB: 13253/AL)