28/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: POLIANA DE ANDRADE SOUZA (OAB 6688/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0729938-04.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: B1Maria Concilia da Silva SantosB0 - Autos n° 0729938-04.2019.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Concilia da Silva Santos Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Ação de Preceito Cominatório com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Concilia da Silva Santos, em face do Município de Maceió, todos qualificados, requerendo: a) o deferimento da justiça gratuita; b) a concessão de tutela provisória de urgência, para disponibilização de tratamento de saúde; c) a procedência da pretensão deduzida na demanda, com a confirmação da liminar.

Narra-se os autos, resumidamente, que a parte autora precisa iniciar tratamento medicamentoso, com o uso do seguinte seguinte fármaco: indapamida 1,5mg - 30 comprimidos mensais (posologia: tomar 1 comprimido ao dia), por tempo indeterminado.

Juntou documentos às fls. 24/57.

O pedido de tutela de urgência de natureza antecipada foi indeferido às fls. 58/59. Às fls. 97/100, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a oitiva do NATJUS para parecer. Às fls. 132/165, foi prolatada sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

O Ministério Público Estadual interveio nos autos e, às fls. 170/196, interpôs Recurso Inominado.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, às fls. 204/234, também interpôs Recurso Inominado, e as contrarrazões foram apresentadas às fls. 241/254.

Em acórdão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas reformou a sentença, determinando o prosseguimento do feito perante o Juízo da 30ª Vara Cível da Capital, reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde (Tema 793 do STF), e afirmando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito.

Foi determinada a manutenção do réu no polo passivo da ação e o fornecimento do medicamento Indapamida 1,5mg, na dosagem de 30 comprimidos mensais, por tempo indeterminado.

Após a redistribuição dos autos para a 14ª Vara Cível da Capital, a parte autora foi intimada diversas vezes, inclusive pessoalmente, com o objetivo de dar seguimento ao feito.

No entanto, às fl. 354, a Defensoria Pública informou que, apesar das diligências realizadas, não foi possível localizar ou estabelecer contato com a parte autora para informá-la sobre o despacho de fl. 349.

A Defensoria mencionou ainda que, em consulta ao sistema SAJ, verificou a existência do processo nº 0722701-11.2022.8.02.0001, que também trata do fornecimento do medicamento Indapamida.

Diante disso, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por perda do objeto, conforme o art. 485, VI, do CPC. É o relatório.

Decido.

Pois bem, o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando ocorrer a ausência de interesse processual. É a redação: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (grifo nosso) Hei de tecer algumas considerações sobre o tema.

Em se tratando de ação de obrigação de fazer que tenha por fundamento o descumprimento da obrigação legal ou contratual de fornecer algum tratamento médico, a simples disponibilização do requerido pela parte autora no curso do processo não implica necessariamente na perda superveniente do interesse processual.

Todavia, há algumas questões a serem consideradas e que desautorizam o prosseguimento do feito.

A parte autora foi devidamente intimada, mas não se manifestou nos autos, evidenciando a ausência de interesse no prosseguimento do feito.

Ademais, a Defensoria Pública, em sua manifestação, informou que, após consulta ao sistema SAJ, constatou a existência do processo nº 0722701-11.2022.8.02.0001, que igualmente versa sobre o fornecimento do medicamento Indapamida, o que reforça a cessação do interesse da parte autora no presente processo.

Assim, não vislumbro, no caso em análise, a possibilidade de prosseguimento do feito, tendo em vista a ausência de interesse processual para tornar a prestação jurisdicional útil e necessária, uma vez que a parte autora conseguiu realizar ou adquirir o (s) objeto (s) da demanda.

Portanto, entendo que no caso dos autos está patente a ausência do interesse processual superveniente pela perda do objeto, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

Defiro a gratuidade da justiça.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas providências legais.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,24 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
25/07/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 09:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/07/2025 23:12

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 07:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:24

Despacho de Mero Expediente
05/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
31/05/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 07:58

Juntada de Mandado
30/05/2025 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 15:45

Decisão Proferida
28/05/2025 13:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/05/2025 13:51

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:32

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 12:40

Despacho de Mero Expediente
02/08/2024 10:52

Conclusos para despacho
29/07/2024 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 11:29

Expedição de Carta.
08/07/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 00:27

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 09:03

Despacho de Mero Expediente
17/11/2023 09:52

Conclusos para despacho
27/04/2023 15:30

Visto em Autoinspeção
23/09/2022 08:15

Conclusos para despacho
22/09/2022 19:26

Recebido recurso eletrônico
20/10/2021 14:37

Conclusos para despacho
20/10/2021 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/10/2021 14:37

Redistribuição de Processo - Saída
20/10/2021 14:27

Expedição de Certidão.
17/11/2020 13:12

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/11/2020 13:10

Expedição de Certidão.
15/11/2020 01:55

Expedição de Certidão.
12/11/2020 17:19

Juntada de Outros documentos
07/11/2020 03:24

Expedição de Certidão.
07/11/2020 03:23

Expedição de Certidão.
05/11/2020 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2020 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2020 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/11/2020 11:43

Expedição de Certidão.
04/11/2020 11:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 13:38

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 17:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/10/2020 17:25

Expedição de Certidão.
27/10/2020 17:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/10/2020 17:24

Expedição de Certidão.
27/10/2020 15:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/10/2020 01:24

Expedição de Certidão.
19/10/2020 01:10

Expedição de Certidão.
09/10/2020 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2020 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2020 12:05

Expedição de Certidão.
08/10/2020 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2020 12:05

Expedição de Certidão.
08/10/2020 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2020 12:04

Expedição de Certidão.
08/10/2020 12:03

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 21:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/10/2020 17:33

Conclusos para despacho
17/08/2020 22:54

Conclusos para despacho
17/08/2020 22:54

Conclusos para despacho
06/08/2020 21:28

Visto em Autoinspeção
06/08/2020 20:51

Expedição de Certidão.
05/06/2020 03:17

Expedição de Certidão.
05/06/2020 03:17

Expedição de Certidão.
26/05/2020 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2020 17:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/05/2020 17:08

Expedição de Certidão.
25/05/2020 17:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/05/2020 17:08

Expedição de Certidão.
22/05/2020 21:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2020 17:45

Despacho de Mero Expediente
28/04/2020 03:00

Expedição de Certidão.
28/04/2020 02:56

Expedição de Certidão.
23/04/2020 15:47

Conclusos para despacho
22/04/2020 17:11

Juntada de Outros documentos
17/04/2020 10:25

Juntada de Outros documentos
17/04/2020 10:18

Expedição de Ofício.
17/04/2020 10:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2020 10:15

Expedição de Certidão.
17/04/2020 10:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2020 10:15

Expedição de Certidão.
14/04/2020 19:05

Despacho de Mero Expediente
13/04/2020 09:35

Conclusos para despacho
12/04/2020 22:49

Expedição de Certidão.
06/04/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 23:55

Retificação de Prazo, devido feriado
03/04/2020 17:30

Conclusos para despacho
03/04/2020 17:30

Conclusos para despacho
03/04/2020 17:29

Expedição de Certidão.
03/04/2020 13:45

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 22:04

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 21:53

Expedição de Ofício.
01/04/2020 21:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2020 21:50

Expedição de Certidão.
26/03/2020 09:16

Concedida a Medida Liminar
03/03/2020 02:12

Conclusos para despacho
03/03/2020 02:00

Conclusos para despacho
21/01/2020 17:02

Conclusos para despacho
06/01/2020 13:07

Conclusos para despacho
27/12/2019 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/12/2019 08:31

Redistribuição de Processo - Saída
07/12/2019 02:22

Retificação de Prazo, devido feriado
03/12/2019 09:31

Conclusos para despacho
02/12/2019 15:09

Juntada de Outros documentos
17/11/2019 08:29

Expedição de Certidão.
17/11/2019 08:13

Expedição de Certidão.
06/11/2019 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2019 11:48

Expedição de Certidão.
06/11/2019 10:20

Expedição de Carta.
06/11/2019 10:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2019 10:20

Expedição de Certidão.
06/11/2019 09:37

Não Concedida a Medida Liminar
29/10/2019 11:27

Conclusos para despacho
29/10/2019 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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