TJAL - 0729554-65.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:13
Vista à PGM
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 18:53
Ato Publicado
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729554-65.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcela Pimentel Cabral - Apelado: Município de Maceió - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO e, ao fazê-lo, reformar a sentença somente no ponto em que remete os autos para o Tribunal para fins de remessa necessária, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos no âmbito das providência que se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
REMESSA NECESSÁRIA.
MUNICÍPIO QUE É CAPITAL ESTADUAL.
PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS.
MEROS CÁLCULOS.
SENTENÇA LÍQUIDA.
DESNECESSIDADE DE REMESSA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A REMESSA NECESSÁRIA DETERMINADA NA ORIGEM.
SUSTENTA QUE O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA — PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ — É INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO, PORTANTO, INAPLICÁVEL A REMESSA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015.
O MUNICÍPIO DE MACEIÓ APRESENTOU CONTRARRAZÕES ALEGANDO ILIQUIDEZ DA SENTENÇA.
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELA INEXISTÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É EXIGÍVEL A REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA MUNICÍPIO QUE É CAPITAL ESTADUAL, QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA É LÍQUIDO E INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 AFASTA A OBRIGATORIEDADE DA REMESSA NECESSÁRIA QUANDO A CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO FOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS CASOS EM QUE A PARTE VENCIDA SEJA MUNICÍPIO QUE CONSTITUA CAPITAL ESTADUAL.4.
A SENTENÇA EM QUESTÃO É CONSIDERADA LÍQUIDA, POIS CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS QUE PERMITEM DEFINIR O QUANTUM DEBEATUR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE EM CRITÉRIOS CONSTANTES DO TÍTULO JUDICIAL OU FONTES OFICIAIS PÚBLICAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.5.
MESMO QUE A SENTENÇA FOSSE CONSIDERADA ILÍQUIDA, SERIA DISPENSÁVEL A REMESSA NECESSÁRIA SE O VALOR DA CAUSA, DE FORMA OBJETIVA E AFERÍVEL, INDICAR QUE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6.
A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, CONSISTENTE NA PROGRESSÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA E NO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, TEM VALOR CERTO INFERIOR AO LIMITE DE 500 SALÁRIOS MÍNIMOS, TORNANDO INDEVIDA A REMESSA OBRIGATÓRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A REMESSA NECESSÁRIA É DISPENSADA QUANDO A SENTENÇA LÍQUIDA PROFERIDA CONTRA MUNICÍPIO QUE SEJA CAPITAL ESTADUAL GERA PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS.2.
CONSIDERA-SE LÍQUIDA A SENTENÇA QUE, EMBORA NÃO FIXE EXPRESSAMENTE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PERMITA SUA AFERIÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS CONSTANTES DO TÍTULO.3. É POSSÍVEL AFASTAR A REMESSA NECESSÁRIA MESMO EM SENTENÇA ILÍQUIDA, DESDE QUE O VALOR DA CAUSA DEMONSTRE QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 496, §§ 1º, 2º E 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1758065/AL, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.09.2018, DJE 27.11.2018.STJ, RESP 937.082/MG, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 18.09.2008, DJE 13.10.2008.STJ, AGINT NO RESP 1705814/RJ, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 31.08.2020, DJE 04.09.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL) - Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL) -
23/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 20:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:08
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 23:34
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:51
Ato Publicado
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08/08/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:41
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:41:43 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:57
Ato Publicado
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23/05/2025 15:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
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29/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
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25/04/2025 14:00
Conclusos para julgamento
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25/04/2025 14:00
Volta da PGJ
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25/04/2025 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 13:59
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
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25/04/2025 13:59
Ciente
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25/04/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:17
Juntada de Petição de parecer
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25/04/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 09:27
Vista / Intimação à PGJ
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25/04/2025 07:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 17:50
Solicitação de envio à PGJ
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23/04/2025 16:13
Conclusos para julgamento
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23/04/2025 16:13
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 16:12
Distribuído por sorteio
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23/04/2025 09:53
Registrado para Retificada a autuação
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23/04/2025 09:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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