20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729664-06.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alan Barros Lisboa - Apelado: Estado de Alagoas - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Alan Barros Lisboa contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos autos da ação de repetição de indébito ajuizada em face do Estado de Alagoas, que julgou improcedente o pleito autoral (págs. 55/66).

Nas razões do recurso (págs. 69/75), o apelante sustentou, em síntese, que a sentença contraria a jurisprudência pacificada desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores, que já reconheceram a ilegalidade da cobrança.

Defendeu que a Súmula 549 do Supremo Tribunal Federal, utilizada como fundamento pelo juízo de primeiro grau, encontra-se superada pelos julgados mais recentes da Suprema Corte.

Pugno, ao final, pela reforma integral da sentença para julgar procedente a demanda, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Em sede de contrarrazões (págs. 81/91), o Estado de Alagoas requereu que seja negado provimento ao recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem promoção de mérito (pág. 96). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Alan Barros Lisboa (OAB: 14495/AL) - José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL)
18/08/2025 11:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/03/2025 21:53

Conclusos para julgamento
17/03/2025 21:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 13:30

Processo Transferido
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 17:32

Pedido de Transferência de Processos
13/08/2024 09:48

Conclusos para julgamento
13/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:46

Juntada de Petição de parecer
12/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:01

Retificado o movimento #{movimento_retificado}
06/08/2024 02:37

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:21

Proferido despacho
24/07/2024 11:19

Conclusos para julgamento
24/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:19

Distribuído por sorteio
24/07/2024 09:16

Registrado para Retificada a autuação
24/07/2024 09:16

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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