21/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 4615/AL) - Processo 0729278-05.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Licença-Prêmio - AUTOR: B1Abrahão Bizerra Santos FilhoB0 - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei nº 12.153/2009, do art. 535, §3º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução nº 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: ABRAHÃO BIZERRA SANTOS FILHO (CPF nº *97.***.*60-97) NASCIMENTO: 09/04/1965 VÍNCULO: ( ) Servidor Civil ( X ) Militar CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( X ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 93.345,08 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 50.564,04 VALOR CORRIGIDO: R$ 69.937,12 (IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 0,00 (0,00 %) JUROS DE MORA: R$ 23.407,96 (caderneta de poupança) DATA-BASE: 11/2024 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não RRA: Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência nº 0057 e Conta Corrente nº 000598919576-8 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO/DEVIDO AO EXEQUENTE: R$ 93.345,08 PRECATÓRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 52.***.***/0001-82) NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário ( ) Trabalhista ( ) Administrativo ( X ) Civil ( ) Constitucional ( ) Previdenciário ( ) Outros NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum Crédito Principal: R$ 18.669,02 DATA-BASE: 11/2024 Valor retido de Imposto de Renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992): ( X ) Sim ( ) Não Valor retido de Contribuição Previdenciária: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: SICRED (748), Agência nº 2205 e Conta Corrente nº 46843-0 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 18.669,02 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
20/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 08:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 13:27

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 03:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 13:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:10

Evolução da Classe Processual
31/03/2025 10:09

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
29/03/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 07:20

Baixa Definitiva
10/10/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 03:01

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:02

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 12:02

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 11:38

Despacho de Mero Expediente
16/08/2024 09:15

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:41

Recebido recurso eletrônico
24/01/2024 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/01/2024 15:49

Expedição de Certidão.
23/01/2024 06:27

Juntada de Petição de Contra-razões
16/01/2024 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2024 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 10:41

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2023 14:09

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 11:09

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 12:15

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:15

Expedição de Certidão.
20/07/2023 21:10

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2023 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 12:38

Despacho de Mero Expediente
08/06/2023 13:28

Conclusos para despacho
30/03/2023 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/03/2023 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 12:16

Despacho de Mero Expediente
10/11/2022 11:31

Conclusos para despacho
10/11/2022 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2022 00:56

Expedição de Certidão.
25/10/2022 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2022 14:37

Expedição de Certidão.
25/10/2022 13:25

Expedição de Carta.
19/10/2022 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2022 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 09:44

Despacho de Mero Expediente
22/08/2022 21:35

Conclusos para despacho
22/08/2022 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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