TJAL - 0729201-25.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729201-25.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Quitéria Henrique da Silva - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PESSOA NÃO ALFABETIZADA.

CONTRATO JUNTADO SEM ASSINATURA A ROGO.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL.

AUSÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI.

VÍCIO DE VONTADE.

DEVER DE REPARAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEM SE CONSOLIDANDO NO SENTIDO DE QUE OS CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOAS ANALFABETAS DEVEM EXIGIR COMO FORMALIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.

NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. DÉBITO INEXISTENTE.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBEDECIDOS.

FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA COM FUNDAMENTO EM VÍCIO DE FORMA EM CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA, PESSOA ANALFABETA, E O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.O RECURSOFOI INTERPOSTA APELAÇÃO CÍVEL PELO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA ALEGOU QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO APONTADO E QUE, SENDO ANALFABETA, O CONTRATO APRESENTADO NÃO CUMPRIA AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS.

REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO E O BANCO APELOU, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR:(I) SE O CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA, PESSOA ANALFABETA, É NULO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS;(II) SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE A AUTORA E O BANCO É CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC, INCLUINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.VÍCIO DE FORMA E NULIDADE DO CONTRATOVERIFICOU-SE QUE A AUTORA É ANALFABETA E QUE O CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO POSSUI ASSINATURA A ROGO NEM É SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, EM DESACORDO COM O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE TAIS FORMALIDADES, O CONTRATO É NULO DE PLENO DIREITO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCOCOMPROVADO O DESCONTO INDEVIDO SEM A EXISTÊNCIA VÁLIDA DO CONTRATO, CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC).

A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA E INDEPENDE DE CULPA.DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITODIANTE DA MÁ-FÉ PRESUMIDA PELA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E DA AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.DANO MORAL CONFIGURADOO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE PREJUÍZO, DIANTE DA GRAVIDADE DA LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORALO VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FATOS DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA LOCAL, POSSUINDO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA NA SUA ÍNTEGRA.

DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 27, 39, 42 (PARÁGRAFO ÚNICO)CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, 168, 169, 595, 944CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, IJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.868.099/CE, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZETJAL, AC 0701178-07.2019.8.02.0046, REL.

DES.

TUTMÉS AIRANTJAL, 0706403-80.2018.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER LOUREIROTJAL, 0702382-79.2021.8.02.0058, REL.

DES.

TUTMÉS AIRANTJAL, 0734042-68.2021.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃOTJAL, 0709162-17.2018.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luis Andre de Araujo Vasconcelos (OAB: 118484/MG) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Thiago Luiz Salvador (OAB: A1933/AM)

DESPACHO Nº 0729201-25.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Quitéria Henrique da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Luis Andre de Araujo Vasconcelos (OAB: 118484/MG) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Thiago Luiz Salvador (OAB: A1933/AM)