TJAL - 0729033-28.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Jose Cicero Alves da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:19
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:43
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 17:17
Intimação / Citação à PGE
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14/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729033-28.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Paulo Sérgio Marinho Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0729033-28.2021.8.02.0001 em que figura como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Paulo Sérgio Marinho Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, reduzindo o valor das astreintes executadas para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
ASTREINTES.
EXCESSO NO VALOR EXECUTADO.
REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 354.500,00, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM ACÓRDÃO JUDICIAL.
PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESPROPORCIONALIDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A QUANTIA EXECUTADA A TÍTULO DE ASTREINTES PODE SER REVISTA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERANDO A NATUREZA COERCITIVA DA MULTA E O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MULTA COMINATÓRIA NÃO PODE ASSUMIR CARÁTER PUNITIVO E DEVE GUARDAR RAZOÁVEL PROPORCIONALIDADE COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SUA FUNÇÃO COERCITIVA.4.
NO CASO, O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (R$ 32.497,14) É SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO MONTANTE EXECUTADO (R$ 354.500,00), EVIDENCIANDO DESPROPORÇÃO E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.5.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DA TURMA RECURSAL DO TJ/AL ADMITE A REDUÇÃO DAS ASTREINTES SEMPRE QUE SEU VALOR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA RAZOABILIDADE.6.
REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA R$ 10.000,00 ATENDE AO FIM COERCITIVO DA MEDIDA, SEM GERAR PENALIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER COMPATÍVEL COM O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E NÃO PODE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. 2. É LEGÍTIMA A REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE ASTREINTES QUANDO SUA FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) - Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL) -
13/08/2025 20:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:32
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:57
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 15:02
Ato Publicado
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23/07/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0729033-28.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Paulo Sérgio Marinho Silva - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) - Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL) -
21/07/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:06
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:06:59 local.
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21/07/2025 14:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 11:20
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 11:20
Distribuído por sorteio
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12/06/2025 18:21
Registrado para Retificada a autuação
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12/06/2025 18:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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13/09/2022 17:06
INCONSISTENTE
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13/09/2022 17:01
devolvido o
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13/09/2022 17:01
devolvido o
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13/09/2022 17:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/09/2022 09:17
INCONSISTENTE
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02/09/2022 09:08
INCONSISTENTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2022
Ultima Atualização
30/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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