TJAL - 0729047-07.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729047-07.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Recorrida: Katia Pimentel Assuncao - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
ATUALIZAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PAGAS PELA VIA ADMINISTRATIVA.
OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTARQUIA ESTADUAL AL PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS RECONHECIDAS E PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE À PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO E O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O VALOR DA CAUSA REFLETE O MONTANTE PRETENDIDO A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL SÃO REJEITADAS AS PRELIMINARES RELATIVAS AO VALOR DA CAUSA E AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.4.
A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CONSTITUI VANTAGEM INDEVIDA, MAS MECANISMO DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, SENDO MEDIDA REPARATÓRIA QUE SE IMPÕE INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO.5.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PAGOS FORAM DEVIDAMENTE ATUALIZADOS ENFRAQUECE OS ARGUMENTOS DA AUTARQUIA E EVIDENCIA CONTRADIÇÃO COM A POSTURA ADOTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.6.
A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS É RESPALDADA PELO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL, NA FALTA DE NORMA ESPECÍFICA QUE DISPONHA EM SENTIDO CONTRÁRIO, SENDO APLICÁVEL MESMO EM OBRIGAÇÕES PAGAS FORA DO PRAZO PELA VIA ADMINISTRATIVA. 7.
NÃO HÁ AFRONTA À LINDB NEM AO DECRETO Nº 9.830/2019, POIS A DECISÃO JUDICIAL CONSIDEROU ADEQUADAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA CONDENAÇÃO, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO.8.
A OBRIGAÇÃO É LÍQUIDA, E O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS, DISPENSANDO-SE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.9.
OS ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES DEVEM OBSERVAR A SEGUINTE SISTEMÁTICA: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08.12.2021; A PARTIR DE 09.12.2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.10.
CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA E A LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM INVERTIDOS EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO RÉU E FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM MAJORAÇÃO RECURSAL PARA 11%, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC/2015.IV.
DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CC, ARTS. 397 E 404; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 4º, II, E 11, E 98, §3º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LINDB, ART. 20; DECRETO Nº 9.830/2019, ARTS. 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 870.947; STJ, RESP 1.495.146; TJ-AL, AC Nº 0716334-73.2019.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 29.10.2020; TJ-AL, APL Nº 0724347-95.2018.8.02.0001, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, J. 06.03.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Almeida Belo (OAB: 12384/AL) - Rita de Cássia Rêgo Klusener (OAB: 12080/AL) -
22/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 13:44
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 13:44
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 13:12
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:26
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:38
Ato Publicado
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04/07/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:32
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:32:27 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 12:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 15:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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20/02/2025 12:00
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 12:00
Distribuído por sorteio
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20/02/2025 11:55
Registrado para Retificada a autuação
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20/02/2025 11:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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