TJAL - 0729165-17.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729165-17.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargada: Amara Terezinha Nascimento - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 0729165-17.2023.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Banco Santander (Brasil) S/A e como parte recorrida Amara Terezinha Nascimento, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO SANTANDER BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DETERMINOU A READEQUAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
O EMBARGANTE ALEGOU VIOLAÇÃO AOS ARTS. 422 DO CÓDIGO CIVIL E 4º, III, DO CDC, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E PLEITEANDO PREQUESTIONAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CARÁTER INTEGRATIVO E VISAM SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INCLUINDO A CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA E OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS APONTADAS.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER ENCONTRADO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DECISÃO (EDCL NO MS 21.315/DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI, J. 08/06/2016).
O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO APRECIADA, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC.
V.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, §2º, E 1.025; CDC, ART. 4º, III; CC, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL.
MINISTRA DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) - Gustavo Rocha Salvador (OAB: 20480A/AL) -
29/08/2025 09:52
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 09:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/08/2025 08:32
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0729165-17.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargada: Amara Terezinha Nascimento - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) - Gustavo Rocha Salvador (OAB: 20480A/AL) -
12/08/2025 08:30
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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29/07/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 11:33
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 09:14
Incidente Cadastrado
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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27/05/2025 16:58
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 16:58
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 16:58
Distribuído por sorteio
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27/05/2025 16:52
Registrado para Retificada a autuação
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27/05/2025 16:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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