TJAL - 0729009-29.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 13:09
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0729009-29.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Isabel da Silva Pereira - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "é a União quem tem competência para incluir e atualizar as referidas listas de dispensação pelo SUS, não tendo o Estado de Alagoas atribuição para tanto, nelas não podendo intervir.
Sendo assim, se um determinado medicamento/procedimento não se encontra listado, eventual omissão somente poderá ser imputada ao ente federal.
Ora, se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fl. 3).
Obtemperou que "se o financiamento do tratamento pretendido compete a União Federal, de rigor que esta participe do processo e seja a principal obrigada ao seu fornecimento.
Os demais entes somente devem ser chamados em caso de omissão do ente originariamente responsável.
Desse modo, resta claro que o referido ente deve compor o polo passivo da demanda, de modo a possibilitar o direcionamento do cumprimento da obrigação contra esta, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 855.178-ED/SE (Tema 793-RG)." (sic, fls. 3/4).
Arrematou, dispondo que "no caso, o procedimento não é ofertado pelo SUS.
Sendo assim, de rigor que a União componha o polo passivo.
Por fim, sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo da demanda, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fl. 8, negrito no original).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 18.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
28/08/2025 18:12
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
28/08/2025 18:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
27/08/2025 13:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
25/08/2025 15:34
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 15:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/07/2025 12:11
Ciente
-
03/07/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 03:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/06/2025 03:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
12/06/2025 15:42
Intimação / Citação à PGE
-
12/06/2025 15:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/06/2025 12:01
Ato Publicado
-
11/06/2025 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 09:53
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 09:52
Ciente
-
11/06/2025 09:51
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
11/06/2025 09:39
Certidão sem Prazo
-
11/06/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 06:58
Incidente Cadastrado
-
29/05/2025 01:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 12:08
Intimação / Citação à PGE
-
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
-
14/05/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
-
14/05/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 21:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2025 17:20
Negado seguimento a Recurso
-
21/04/2025 10:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
21/04/2025 10:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
10/04/2025 12:48
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 12:48
Cessado o sobrestamento do processo
-
10/04/2025 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/11/2024 11:21
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
26/11/2024 11:21
Vinculação de Tema
-
14/10/2024 08:49
Ciente
-
10/10/2024 15:04
Decisão Monocrática cadastrada
-
09/10/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 01:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/09/2024 11:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/09/2024 11:39
Intimação / Citação à PGE
-
27/09/2024 09:22
Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
-
27/09/2024 09:17
Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
-
27/09/2024 08:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/09/2024 15:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
21/08/2024 09:26
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
21/08/2024 07:37
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 16:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2024 11:32
Ciente
-
14/08/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 16:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/08/2024 10:55
Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
-
08/08/2024 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2024 10:07
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 17:33
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2024 14:19
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
16/07/2024 16:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
16/07/2024 16:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
12/07/2024 15:33
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
12/07/2024 15:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2024 10:43
Ciente
-
27/05/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 03:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2024 02:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2024 02:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/05/2024 13:10
Intimação / Citação à PGE
-
10/05/2024 13:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/05/2024 13:10
Vista / Intimação à PGJ
-
10/05/2024 10:34
Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
-
10/05/2024 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2024 14:43
Acórdãocadastrado
-
08/05/2024 16:40
Processo Julgado Sessão Presencial
-
08/05/2024 16:40
Conhecido o recurso de
-
08/05/2024 14:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2024 08:30
Processo Julgado
-
26/04/2024 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2024 14:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2024 10:24
Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
-
25/04/2024 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2024 12:24
Incluído em pauta para 24/04/2024 12:24:06 local.
-
24/04/2024 09:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
27/02/2024 15:26
Conclusos para julgamento
-
27/02/2024 15:17
Volta da PGJ
-
27/02/2024 15:11
Ciente
-
27/02/2024 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/02/2024 11:16
Juntada de Petição de parecer
-
27/02/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 01:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/02/2024 12:43
Vista / Intimação à PGJ
-
08/02/2024 10:45
Solicitação de envio à PGJ
-
19/12/2023 14:35
Conclusos para julgamento
-
19/12/2023 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/12/2023 14:35
Distribuído por sorteio
-
19/12/2023 14:34
Registrado para Retificada a autuação
-
19/12/2023 14:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2025
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0729057-56.2021.8.02.0001
Stenio Jorge Umbelino da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/10/2021 19:05
Processo nº 0729033-28.2021.8.02.0001
Paulo Sergio Marinho Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Helder Alcantara - Sociedade Individual ...
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/10/2021 18:05
Processo nº 0728807-57.2020.8.02.0001
Hapvida Assistencia Medica LTDA
Rosana de Oliveira Silva
Advogado: Keyla Polyanna Barbosa Lima
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/02/2025 12:30
Processo nº 0728620-44.2023.8.02.0001
Maciel Almeida Omena
Estado de Alagoas
Advogado: Velames Advocacia
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/07/2023 12:42
Processo nº 0729058-70.2023.8.02.0001
Manoel dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Pedro Rodrigo Rocha Amorim
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/07/2023 15:25