27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729019-44.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: José Claudio dos Santos Gomes - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB: 14395/AL) - Anne Caroline da Cruz Lima (OAB: 18026/AL)
26/08/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:58

Incluído em pauta para 26/08/2025 09:58:42 local.
21/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/08/2025 08:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 13:28

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729019-44.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: José Claudio dos Santos Gomes - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 14/19, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB: 14395/AL) - Anne Caroline da Cruz Lima (OAB: 18026/AL)
19/08/2025 17:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:34

Ciente
19/08/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:51

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
26/07/2025 00:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 16:03

Incidente Cadastrado
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 13:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/10/2023 11:50

Ciente
09/10/2023 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2023 13:23

Intimação / Citação à PGE
27/09/2023 09:54

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.
27/09/2023 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2023 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
26/09/2023 10:05

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
26/09/2023 10:05

Vinculação de Tema
26/09/2023 10:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
22/09/2023 09:15

Conclusos para despacho
22/09/2023 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
21/09/2023 11:01

Ciente
18/09/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:35

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.
23/08/2023 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:52

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2023 10:46

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
31/07/2023 10:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
31/07/2023 10:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/07/2023 09:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/07/2023 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2023 09:24

Ciente
09/06/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 05:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2023 18:58

Vista / Intimação à PGJ
25/05/2023 18:58

Intimação / Citação à PGE
23/05/2023 11:57

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.
23/05/2023 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2023 14:32

Acórdãocadastrado
19/05/2023 18:45

Conhecido o recurso de
19/05/2023 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
18/05/2023 14:00

Processo Julgado
17/05/2023 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2023 09:30

Adiado
05/05/2023 16:11

Certidão sem Prazo
05/05/2023 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2023 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2023 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2023 16:50

Incluído em pauta para 04/05/2023 16:50:56 local.
24/01/2023 08:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/06/2022 13:20

Conclusos para julgamento
01/06/2022 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2022 19:30

Juntada de Petição de parecer
31/05/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2022 00:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2022 18:35

Vista / Intimação à PGJ
11/05/2022 14:18

Solicitação de envio à PGJ
05/04/2022 09:14

Conclusos para julgamento
05/04/2022 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2022 09:14

Distribuído por sorteio
04/04/2022 18:54

Registrado para Retificada a autuação
04/04/2022 18:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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