24/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JÚLIA ALICE BARBOSA ALVES (OAB 61943/PE), ADV: JÚLIA ALICE BARBOSA ALVES (OAB 61943/PE) - Processo 0728720-62.2024.8.02.0001 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - AUTOR: B1José Alexandre Cordeiro de MeloB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar a base de cálculo do serviço extraordinário, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais em relação ao exequente, José Alexandre Cordeiro de Melo (CPF sob o nº *60.***.*08-62), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos.

V.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

VI.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
23/07/2025 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:17

Decisão Proferida
17/06/2025 13:21

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 05:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:16

Recebido recurso eletrônico
24/01/2025 08:55

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/01/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 00:04

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 00:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 00:32

Expedição de Certidão.
07/01/2025 23:20

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 09:59

Conclusos para julgamento
21/10/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 07:51

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2024 07:51

Redistribuição de Processo - Saída
05/09/2024 19:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 10:37

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 13:08

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 09:49

Despacho de Mero Expediente
02/09/2024 13:53

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 09:43

Despacho de Mero Expediente
22/07/2024 15:26

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 14:19

Despacho de Mero Expediente
13/06/2024 19:05

Conclusos para despacho
13/06/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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