01/09/2025 10:18

Ato Publicado
01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:02

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728996-64.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) - Apelante: Diretor do Cebraspe - Apelado: Alef Pedro da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF) - Gabriel Monteiro de Assunção (OAB: 17310/AL)
28/08/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 10:55

Incluído em pauta para 28/08/2025 10:55:23 local.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728996-64.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) - Apelante: Diretor do Cebraspe - Apelado: Alef Pedro da Silva - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de Alagoas e pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 31ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública Adjunto (págs. 594/608) que, nos autos de Mandado de Segurança Cível, julgou procedente em parte o pedido do autor, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente em parte, confirmando a liminar anteriormente deferida, para: [1] declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou o autor (Alef Pedro da Silva - CPF n. *11.***.*65-94) do concurso público em virtude de inaptidão na avaliação psicológica; e [2] determinar que os réus, no prazo de até 15 dias úteis, providenciem a realização de nova avaliação psicológica para o autor, fundada sobre critérios objetivos, previamente definidos e publicizados em edital específico, e com a adequada motivação, como condição indispensável para o prosseguimento no certame, observado o respectivo regramento legal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Sem custas processuais em face da isenção legal dos entes públicos (art. 26, ''a'', e art. 44, I, da Resolução TJAL nº 19/2007).

Nos termos do art. 85, §§ 2.º e 8.º, do CPC, condeno os réus em honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Em suas razões (págs. 670/685), o Estado de Alagoas argumenta, em síntese: a) a legalidade da avaliação psicológica como fase eliminatória do certame, com previsão legal e editalícia; b) a necessidade de vinculação às regras do edital, que não poderiam ser interpretadas de forma extensiva, sob pena de violação ao princípio da isonomia; c) a inexistência de direito líquido e certo por parte do impetrante, que não teria se desincumbido do seu ônus probatório; d) a impossibilidade de o Poder Judiciário invadir o mérito dos atos administrativos; e e) a inviabilidade de nomeação e posse do candidato por não preencher os requisitos básicos para o cargo.

Com isso, requer o provimento do recurso para reformar a sentença.

Por sua vez, o apelante Cebraspe, em seu recurso (fls. 612/651), sustenta: a) que a avaliação psicológica foi realizada com base em critérios objetivos previstos no edital e em conformidade com as normas do Conselho Federal de Psicologia; b) a legalidade da eliminação do apelado, a quem foi assegurado o direito de conhecer os motivos de sua inaptidão e de interpor recurso; c) que a não divulgação prévia dos testes e dos índices de aprovação é uma medida necessária para preservar a lisura da avaliação; d) que a repetição da avaliação psicológica confere ao candidato um tratamento privilegiado e compromete a validade do resultado, pois ele já conhece os testes e os motivos da sua reprovação inicial; e e) que a decisão judicial de anular o ato e determinar nova avaliação representa uma interferência indevida no mérito administrativo, violando o princípio da separação dos poderes e o entendimento do STF no Tema 485.

O autor, Alef Pedro da Silva, apresentou contrarrazões às apelações do Cebraspe (págs. 662/666) e do Estado de Alagoas (págs. 689/691).

Em ambas as peças, pugna pelo recebimento dos recursos apenas no efeito devolutivo.

No mérito, defende a manutenção da sentença, alegando que a avaliação psicológica do concurso possui critérios subjetivos, o que a torna ilegal.

Aponta que o edital não especificava os métodos e critérios de avaliação de forma clara, e que a proibição de gravar ou reproduzir materiais durante a sessão de conhecimento das razões da inaptidão caracterizou sigilo excessivo.

Nega ofensa à isonomia, argumentando que a realização de um novo exame foi determinada pelo Judiciário para sanar a ilegalidade do primeiro.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento dos recursos de apelação. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF) - Gabriel Monteiro de Assunção (OAB: 17310/AL)
17/07/2025 14:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/02/2025 13:14

Conclusos
20/02/2025 12:29

Expedição de
20/02/2025 09:00

Juntada de Petição de
20/02/2025 09:00

Juntada de Petição de
20/02/2025 00:00

Publicado
19/02/2025 11:58

Confirmada
19/02/2025 09:36

Expedição de
18/02/2025 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 14:25

Despacho
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 17:24

Expedição de
17/02/2025 14:34

Conclusos
17/02/2025 14:31

Expedição de
17/02/2025 12:28

Atribuição de competência
14/02/2025 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:53

Despacho
26/11/2024 09:17

Ciente
25/11/2024 18:27

Juntada de Petição de
17/09/2023 22:59

Conclusos
17/09/2023 22:59

Expedição de
17/09/2023 22:59

Distribuído por
14/09/2023 13:30

Registro Processual
14/09/2023 13:30

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728809-22.2023.8.02.0001

Antonio Nunes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/07/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0729036-80.2021.8.02.0001

Paola Rachel Cavalcante Eugenio

Estado de Alagoas

Advogado: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/09/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0729059-31.2018.8.02.0001

Genauro Firmino Bastos

Estado de Alagoas

Advogado: Manuela Carvalho Menezes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/09/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0728726-74.2021.8.02.0001

Amanda Queiroz Gomes

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Advogado: David da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/10/2021 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0728757-89.2024.8.02.0001

Jadson Douglas Viturino dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Marcos Filipe de Lima Souza

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/12/2024 15:47

Exibir Processo