02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA LUÍSA PEREIRA CABRAL DE MELO (OAB 12994/AL), ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL) - Processo 0728705-30.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Nelson Miranda Mattos FilhoB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e homologo a planilha de p. 139-146.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: (1) precatório requisitório, em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, através do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Nelson Miranda Mattos Filho (CPF n. *75.***.*17-34) NASCIMENTO: 03/03/1968 VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Adicional noturno e valores retroativos NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 139-146 A) Valor total: R$ 62.153,26 Valor originário: R$ 37.424,89 Valor corrigido: R$ 47.328,73 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 14.824,53 DATA-BASE: 04/2025 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 75 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: SICOOB, agência 3360, conta corrente 1395-1 C) Reserva de Honorários Contratuais - 15% (contrato de p. 147).

BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, conta corrente 26568-3, agência 2115 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 62.153,26 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: Não informado VÍNCULO: Não possui NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 139-146 A) Valor total: R$ 12.430,65 Valor Corrigido: R$ 9.465,75 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 2.964,90 DATA-BASE: 04/2025 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, conta corrente 26568-3, agência 2115 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 12.430,65 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes serem previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I.

Maceió,01 de setembro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
10/06/2025 08:30

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 03:50

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:13

Processo Desarquivado
08/05/2025 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 09:33

Decisão Proferida
05/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:42

Evolução da Classe Processual
04/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:06

Transitado em Julgado
20/03/2025 14:42

Recebido recurso eletrônico
17/05/2024 14:31

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/05/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 01:44

Expedição de Certidão.
17/04/2024 21:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2024 21:22

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 11:26

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 12:39

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2023 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 12:17

Despacho de Mero Expediente
23/08/2023 18:18

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 02:53

Expedição de Certidão.
09/08/2023 19:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2023 19:24

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:12

Expedição de Carta.
21/07/2023 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2023 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 10:10

Despacho de Mero Expediente
10/07/2023 18:40

Conclusos para despacho
10/07/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728757-89.2024.8.02.0001

Jadson Douglas Viturino dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Marcos Filipe de Lima Souza

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/12/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0728996-64.2022.8.02.0001

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Alef Pedro da Silva

Advogado: Daniel Barbosa Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/09/2023 22:59

Exibir Processo

Processo nº 0728578-92.2023.8.02.0001

Banco Bradesco S.A.

Jose Florentino de Andrade Silva

Advogado: Luan Wallas Maia Colussi

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/11/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0728805-82.2023.8.02.0001

Banco Bmg S/A

Lourdes da Silva Souza

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2025 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0729064-82.2020.8.02.0001

Unimed Fesp

Em Segredo de Justica

Advogado: Wilza Aparecida Lopes Silva

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2025 09:30

Exibir Processo