TJAL - 0729007-93.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729007-93.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valéria Tavares dos Santos Clarindo - Apelado: Cnk Administradora de Consórcio Ltda - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0729007-93.2022.8.02.0001 em que figuram como parte Apelante Valéria Tavares dos Santos Clarindo e como parte Apelada Cnk Administradora de Consórcio Ltda, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conformidade com o voto do Relator, a unanimidade, em CONHECER do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença recorrida.

Outrossim, por majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento) e, assim, totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, conforme arts 85, § 11 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

A APELANTE ALEGOU QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA, NÃO OCORRIDA NA DATA PROMETIDA, PLEITEANDO A RESCISÃO SEM ÔNUS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO EM RAZÃO DE ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA PELA ADMINISTRADORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA OSTENTA NATUREZA CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.4.

A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EXIGE ROBUSTA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO CONSORCIADO, NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO.5.

O CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA CONTINHA MENÇÃO EXPRESSA DE QUE NÃO HOUVE PROMESSA OU GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA, SEJA POR SORTEIO OU POR LANCE.6.

AS CONVERSAS E ÁUDIOS ANEXADOS AOS AUTOS CORROBORAM QUE A REQUERENTE ESTAVA CIENTE DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.7.

A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, PROPOSTA DE ADESÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

TESE DE JULGAMENTO: "EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO, A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA EXIGE ROBUSTA COMPROVAÇÃO, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO QUANDO O CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE NÃO HOUVE TAL PROMESSA E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RESTA DEMONSTRADA."9.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) - Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP)

DESPACHO Nº 0729007-93.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valéria Tavares dos Santos Clarindo - Apelado: Cnk Administradora de Consórcio Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) - Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP)