TJAL - 0728710-52.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 07:16
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728710-52.2023.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Infracommerce Synapcom Comércio Eletrônico S.a - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DISCUSSÃO SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS-DIFAL ATÉ QUE SOBREVENHA LEI ESTADUAL POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022, OBSERVADOS AINDA OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO, BEM COMO ATÉ QUE SE EFETIVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE TODOS OS REQUISITOS DO PORTAL DO DIFAL, PREVISTO NO ART. 24-A DA MESMA LEI COMPLEMENTAR.
INDICAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, III, "B" E "C" DA CF.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.266 DO SUPREMO TRIBUNAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A DISCUSSÃO GUARDA ESTRITA ADERÊNCIA COM OS TERMOS DA QUESTÃO CONTROVERTIDA NO TEMA 1.266 DE REPERCUSSÃO GERAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RELATIVA À "INCIDÊNCIA OU NÃO DAS GARANTIAS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM VISTAS A ASSEGURAR PRINCÍPIOS COMO O DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PREVISIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS CONTRIBUINTES E DA NÃO SURPRESA E, DE OUTRO, A CONFORMAÇÃO NORMATIVA QUE PERMITIU, OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, O REDIRECIONAMENTO DA ALÍQUOTA DO ICMS, CONFORME PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015". 4.
EM SUA EXPOSIÇÃO, A AGRAVANTE DEFENDE EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE SEREM RESPEITADAS AS REGRAS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, CONSIGNANDO ESPECIALMENTE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 150, III, "B" E "C", DA CF, QUE ESTABELECE A REGRA DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO.5.
NESSE CENÁRIO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO GUARDAM, DE FATO, RELAÇÃO COM A MATÉRIA OBJETO DE AFETAÇÃO AO TEMA 1.266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REVELANDO A NECESSIDADE DE RESPEITAR A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE DEVE OBSERVAR COMO PARADIGMA O RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.6.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SOBRESTOU OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO7.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.021, §1º, 1.030, III, §2º; RITJAL, ART. 314.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE : RE: 1426271/CE, RCL 70.777/RN.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Evandro Azevedo Neto (OAB: 238276/RJ) - Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
06/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
-
05/08/2025 17:38
Processo Julgado Sessão Presencial
-
05/08/2025 17:38
Conhecido o recurso de
-
05/08/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
24/07/2025 13:36
Certidão sem Prazo
-
24/07/2025 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
-
23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0728710-52.2023.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Infracommerce Synapcom Comércio Eletrônico S.a - Agravado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 22 de julho de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' -
22/07/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 15:31
Incluído em pauta para 22/07/2025 15:31:45 local.
-
18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
-
17/07/2025 08:44
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
17/07/2025 08:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
16/07/2025 19:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
22/04/2025 09:30
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/04/2025 09:27
Volta da PGE
-
22/04/2025 09:27
Ciente
-
15/04/2025 20:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 01:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2025 18:03
Intimação / Citação à PGE
-
04/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
-
03/04/2025 08:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 18:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/04/2025 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 09:47
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 08:39
Incidente Cadastrado
-
10/03/2025 00:00
Publicado
-
07/03/2025 08:23
Expedição de
-
06/03/2025 15:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/03/2025 14:37
Ratificada a Decisão Monocrática
-
06/03/2025 13:54
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
01/03/2025 13:53
Conclusos
-
01/03/2025 13:48
Expedição de
-
01/03/2025 13:46
Redistribuído por
-
01/03/2025 13:46
Redistribuído por
-
01/03/2025 13:43
Ciente
-
26/02/2025 21:47
Juntada de Petição de
-
26/02/2025 21:46
Juntada de Petição de
-
20/12/2024 01:18
Expedição de
-
09/12/2024 08:35
Confirmada
-
09/12/2024 00:00
Publicado
-
06/12/2024 10:15
Publicado
-
06/12/2024 10:08
Expedição de
-
05/12/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 16:15
Conclusos
-
01/11/2024 11:07
Expedição de
-
01/11/2024 11:06
Expedição de
-
31/10/2024 17:39
Juntada de Petição de
-
31/10/2024 17:39
Juntada de Petição de
-
31/10/2024 17:38
Redistribuído por
-
31/10/2024 17:38
Redistribuído por
-
02/10/2024 10:49
Remetidos os Autos
-
02/10/2024 10:44
Expedição de
-
03/09/2024 09:45
Ciente
-
03/09/2024 09:26
Expedição de
-
03/09/2024 09:24
Juntada de Documento
-
03/09/2024 09:18
Expedição de
-
03/09/2024 09:18
Expedição de
-
03/09/2024 09:18
Juntada de Documento
-
03/09/2024 09:18
Juntada de Documento
-
03/09/2024 09:18
Juntada de Documento
-
03/09/2024 09:18
Juntada de Documento
-
03/09/2024 09:18
Juntada de Documento
-
03/09/2024 09:18
Juntada de Documento
-
03/09/2024 09:18
Juntada de Documento
-
03/09/2024 09:18
Juntada de Documento
-
03/09/2024 09:18
Juntada de Documento
-
03/09/2024 09:18
Expedição de
-
03/09/2024 09:18
Expedição de
-
03/09/2024 09:18
Expedição de
-
03/09/2024 09:18
Expedição de
-
03/09/2024 09:18
Expedição de
-
03/09/2024 09:17
Expedição de
-
03/09/2024 09:17
Juntada de Documento
-
03/09/2024 09:17
Expedição de
-
03/09/2024 09:17
Expedição de
-
03/09/2024 09:17
Expedição de
-
03/09/2024 09:17
Expedição de
-
03/09/2024 09:17
Juntada de Documento
-
03/09/2024 09:17
Expedição de
-
03/09/2024 09:17
Juntada de Petição de
-
03/09/2024 09:17
Expedição de
-
03/09/2024 09:17
Expedição de
-
03/09/2024 09:17
Expedição de
-
03/09/2024 09:17
Expedição de
-
03/09/2024 09:17
Expedição de
-
03/09/2024 09:17
Juntada de Documento
-
03/09/2024 09:17
Expedição de
-
03/07/2024 15:00
Remetidos os Autos
-
03/06/2024 10:21
Ciente
-
03/06/2024 09:31
Juntada de Petição de
-
28/05/2024 10:43
Expedição de
-
28/05/2024 10:05
Ciente
-
28/05/2024 08:56
Juntada de Petição de
-
28/05/2024 08:56
Incidente Cadastrado
-
28/05/2024 02:51
Expedição de
-
17/05/2024 11:37
Expedição de
-
17/05/2024 10:25
Confirmada
-
17/05/2024 10:24
Confirmada
-
17/05/2024 10:02
Publicado
-
17/05/2024 09:41
Expedição de
-
16/05/2024 14:49
Mérito
-
16/05/2024 09:52
Processo Julgado Sessão Presencial
-
16/05/2024 09:52
Conhecido o recurso de
-
15/05/2024 18:23
Expedição de
-
15/05/2024 14:00
Julgado
-
09/05/2024 12:50
Publicado
-
09/05/2024 10:09
Expedição de
-
03/05/2024 10:25
Expedição de
-
02/05/2024 16:03
Inclusão em pauta
-
02/05/2024 15:02
Despacho
-
17/04/2024 13:47
Conclusos
-
17/04/2024 13:46
Recebidos os autos
-
17/04/2024 13:46
Ciente
-
17/04/2024 13:46
Expedição de
-
17/04/2024 13:31
Juntada de Petição de
-
17/04/2024 13:31
Juntada de Petição de
-
08/04/2024 14:51
Confirmada
-
08/04/2024 12:47
Despacho
-
06/04/2024 21:50
Conclusos
-
06/04/2024 21:50
Expedição de
-
06/04/2024 21:50
Distribuído por
-
03/04/2024 15:14
Registro Processual
-
03/04/2024 15:13
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2025
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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