02/09/2025 09:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
17/08/2025 04:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0728680-85.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTOR: B1Victor Emanoel Salgueiro MarquesB0 - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e REDUZO o valor da multa arbitrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 537, §1º do CPC.

No mais, considerando que não houve impugnação ao crédito principal, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (p. 332/335) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: VICTOR EMANOEL SALGUEIRO MARQUES (CPF nº *08.***.*40-65) NASCIMENTO: 10/01/1981 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 5.527,60 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 4.137,33 VALOR CORRIGIDO: R$ 4.631,71 (IPCA) JUROS DE MORA: R$ 20,39 (0,44%) JUROS DE MORA: R$ 875,50 (caderneta de poupança) DATA-BASE: 07/2023 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 37 meses RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência nº 2404, Operação nº 001 e Conta nº 4710-4 B) Astreintes: Valor total: R$ 10.000,00 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: ( X ) Sim ( ) Não RRA: ( ) Sim, informar os meses ( X ) Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência nº 2404, Operação nº 001 e Conta nº 4710-4 C) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 4.658,28 (30%) C1) BENEFICIÁRIO 01: HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 41.***.***/0001-87) VALOR: R$ 1.164,57 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), Agência nº 0001-9 e Conta nº 15640547-4 C2) BENEFICIÁRIO 02: EUSTÁQUIO TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 018.250.842/0001-67) VALOR: R$ 1.164,57 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), Agência nº 2250 e Conta nº 142-2 C3) BENEFICIÁRIO 03: FELIPE GOMES DE BARROS COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 27.***.***/0001-75) VALOR: R$ 2.329,14 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), Agência nº 3229-8 e Conta Corrente nº 6910-8 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 15.527,60 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 10.869,32 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
06/08/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2025 12:36

Conclusos para julgamento
09/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:04

Decisão Proferida
26/03/2025 08:37

Conclusos para julgamento
24/01/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 05:11

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 04:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2025 04:59

Expedição de Certidão.
03/01/2025 04:59

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:23

Conclusos para decisão
31/08/2024 00:59

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:26

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 10:26

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2024 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
12/08/2024 11:42

Despacho de Mero Expediente
09/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 14:05

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 02:22

Expedição de Certidão.
18/03/2024 20:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 20:30

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 11:14

Despacho de Mero Expediente
17/12/2023 04:35

Retificação de Prazo, devido feriado
10/11/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 20:46

Conclusos para despacho
19/10/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 01:38

Expedição de Certidão.
06/09/2023 21:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2023 21:35

Expedição de Certidão.
06/09/2023 20:24

Processo Desarquivado
30/08/2023 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2023 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 10:48

Decisão Proferida
24/08/2023 17:34

Evolução da Classe Processual
24/08/2023 17:34

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:36

Recebido recurso eletrônico
07/03/2022 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/03/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 00:47

Expedição de Certidão.
09/02/2022 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2022 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 16:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2022 16:35

Expedição de Certidão.
07/02/2022 14:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/01/2022 13:32

Conclusos para despacho
15/01/2022 18:10

Juntada de Outros documentos
08/01/2022 01:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2022 01:01

Expedição de Certidão.
06/01/2022 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2022 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2022 20:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/12/2021 15:40

Conclusos para despacho
17/11/2021 17:10

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/11/2021 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 15:46

Despacho de Mero Expediente
09/11/2021 12:08

Conclusos para despacho
08/11/2021 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 00:42

Expedição de Certidão.
21/10/2021 15:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/10/2021 15:05

Expedição de Certidão.
21/10/2021 13:35

Expedição de Carta.
21/10/2021 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2021 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 06:21

Despacho de Mero Expediente
16/10/2021 18:15

Conclusos para despacho
16/10/2021 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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