14/08/2025 12:35

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728836-05.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosenilda Pereira da Silva - Apelado: Braskem S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0728836-05.2023.8.02.0001, em que figuram como parte apelante, Rosenilda Pereira da Silva e, como parte apelada, BRASKEM S/A, todos devidamente qualificado nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de anular em parte a sentença diante da ocorrência de erro de procedimento e de cerceamento de defesa, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESASTRE SOCIOAMBIENTAL.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS.

ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO.

ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS ALEGA TER SUPORTADO EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO EM SUA ROTINA DE TRABALHO, DECORRENTE DE DESASTRE SOCIOAMBIENTAL IMPUTADO À ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DA PARTE RÉ.

A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO INDIVIDUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA, E, COMO CONSEQUÊNCIA, A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PARTE APELANTE, AO SER INSTADA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJAVA PRODUZIR, REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, COM O FITO DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA PARTE APELADA E OS DANOS POR SI SUPORTADOS.4- O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AO PROLATAR A SENTENÇA, NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.5- TODAVIA, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TEVE POR FUNDAMENTO JUSTAMENTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ESPECIFICAMENTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO PREJUÍZO INDENIZÁVEL, O QUE REVELA UMA CONTRADIÇÃO NO PROCEDIMENTO ADOTADO E UM EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA.6- O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM A SUBSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO REQUERIMENTO TEMPESTIVO E JUSTIFICADO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ESSENCIAL AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, CARACTERIZA ERRO DE PROCEDIMENTO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE AUTORA.7- IMPÕE-SE, PORTANTO, A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE OPORTUNIZE A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA E SE PROSSIGA COM O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, O QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANDO A PARTE AUTORA REQUEREU TEMPESTIVA E JUSTIFICADAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ESSENCIAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 2.

O ERRO DE PROCEDIMENTO, CARACTERIZADO PELA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E O SUBSEQUENTE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA."8- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 370; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 770037/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 12/12/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Roberta Rossi (OAB: 74307/BA) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
04/08/2025 15:04

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 15:04

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:31

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 14:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728836-05.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosenilda Pereira da Silva - Apelado: Braskem S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Roberta Rossi (OAB: 74307/BA) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
11/07/2025 11:36

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 09:28

Ato Publicado
07/07/2025 13:17

Determinada Requisição de Informações
01/07/2025 13:22

Retirada
16/06/2025 15:30

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 11:36

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/04/2025 00:00

Publicado
25/04/2025 14:19

Conclusos
25/04/2025 14:19

Expedição de
25/04/2025 14:19

Redistribuído por
25/04/2025 14:19

Redistribuído por
11/04/2025 00:00

Publicado
10/04/2025 10:49

Expedição de
10/04/2025 08:52

Remetidos os Autos
10/04/2025 08:51

Expedição de
09/04/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 00:00

Publicado
13/02/2025 17:25

Conclusos
13/02/2025 17:25

Expedição de
13/02/2025 17:25

Distribuído por
13/02/2025 17:20

Registro Processual
13/02/2025 17:19

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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