01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728810-70.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Impetrante: Engarrafamento Coroa Ltda - Impetrado: Roberto da Costa Freire – Gerente de Fiscalização de Operações de Trânsito da Sefaz/al - Impetrado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária Cível nº 0728810-70.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte impetrante, Engarrafamento Coroa Ltda; e, como parte impetrada, Estado de Alagoas e Roberto da Costa Freire - Gerente de Fiscalização de Operações de Trânsito da Sefaz/al, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER da Remessa Necessária Cível; e, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR a Sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APREENSÃO DE MERCADORIAS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ICMS ANTECIPADO.

ILEGALIDADE DO ATO FISCAL.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PELA EMPRESA ENGARRAFAMENTO COROA LTDA., DETERMINANDO À AUTORIDADE IMPETRADA — GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO DA SEFAZ/AL — A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO ICMS ANTECIPADO, NOS TERMOS DO TERMO DE AVERIGUAÇÃO Nº 596526.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA APREENSÃO DE MERCADORIAS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA ESTADUAL COMO MEIO COERCITIVO PARA FORÇAR O PAGAMENTO DE TRIBUTO, NOTADAMENTE ICMS ANTECIPADO, E A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É ADMITIDA TANTO PELO STF QUANTO PELO STJ, DESDE QUE EVIDENCIADA A ANÁLISE CRÍTICA E CONGRUENTE DA DECISÃO DE ORIGEM, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO (CF/1988, ART. 93, IX).A SENTENÇA RECORRIDA ENFRENTOU DEVIDAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DE TRIBUTO, PRÁTICA VEDADA À LUZ DA SÚMULA Nº 323 DO STF.A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL REAFIRMA QUE A APREENSÃO DE MERCADORIAS OU O CANCELAMENTO DE CADASTROS FISCAIS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO MECANISMO COERCITIVO PARA OBRIGAR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO IMEDIATO DO TRIBUTO.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE VALER-SE DOS MEIOS LEGAIS DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA, COMO O LANÇAMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO FISCAL, SENDO INDEVIDA A COAÇÃO POR MEIO DE RETENÇÃO DE BENS.IV.

DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA FORÇAR O PAGAMENTO DE TRIBUTO CONFIGURA PRÁTICA ILEGAL, VEDADA PELA SÚMULA Nº 323 DO STF.É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO ICMS ANTECIPADO, QUANDO PRESENTES DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRA ADESÃO CRÍTICA E COERENTE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º, 7º, 14, § 1º, E 25; SÚMULA Nº 323 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC Nº 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 26.11.2013; STF, ARE Nº 1.346.046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, J. 21.10.2013; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020098-89.2011.8.02.0001, REL.

JUIZ CONV.

HENRIQUE GOMES DE BARROS TEIXEIRA, J. 25.10.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Gonçalves Lima (OAB: 6375/AL)
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728810-70.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Impetrante: Engarrafamento Coroa Ltda - Impetrado: Estado de Alagoas - Impetrado: Roberto da Costa Freire – Gerente de Fiscalização de Operações de Trânsito da Sefaz/al - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Helder Gonçalves Lima (OAB: 6375/AL)
20/05/2025 11:35

Ciente
20/05/2025 11:18

Juntada de Petição de parecer
20/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 10:27

Vista / Intimação à PGJ
16/05/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 11:16

Conclusos para julgamento
24/02/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 10:50

Processo Transferido
21/02/2025 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:41

Conclusos para julgamento
11/11/2024 18:41

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 18:41

Distribuído por sorteio
11/11/2024 18:38

Registrado para Retificada a autuação
11/11/2024 18:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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